Senado aprova projeto da TV paga sem alteração


O Senado aprovou, nesta terça-feira (16), o PLC 116/2010, que unifica as normas da TV por assinatura, permite a entrada das teles no mercado de cabo e cria a política de cota de produção nacional. A matéria foi votada sem alteração, portanto seguirá para sanção da Presidência da República. A aprovação do projeto conclui uma luta de mais de quatro anos, sendo mais de três deles na Câmara. 

O relator da matéria no plenário, senador Walter Pinheiro (PT-BA), rejeitou todas as mais de 20 emendas apresentadas, com a exceção de uma, de sua autoria, mas apenas de redação, sem alterar. Até o destaque à emenda do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que pedia a supressão do artigo 9º do projeto, que estabelece novas atribuições para a Ancine, foi rejeitado em votação nominal, com 33 votos contrários e 24 a favor.

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O projeto aprovado cria o Serviço de Acesso Condicionado (Sac), que é definido como um serviço de telecomunicações para o fornecimento de conteúdo eletrônico a assinantes por intermédio da oferta de pacotes ou canais por qualquer tecnologia eletrônica. O novo serviço prevê quatro ramos de atividades: produção, programação, empacotamento e a distribuição de conteúdo aos assinantes

Um dos principais pontos do projeto e fonte de muita divergência é a criação da política de cotas, que torna obrigatória a transmissão de três horas e meia de conteúdo nacional nos canais de filmes, séries e documentários, em horário nobre. Além disso, metade deste conteúdo deve ser gerada por produtores independentes brasileiros.

O projeto também abre o mercado para a entrada de concessionárias de telefonia fixa e de empresas estrangeiras. Atualmente, há muitas restrições para a participação dessas empresas no segmento de TV paga via cabo.

 

Outra novidade introduzida pela matéria é a competência para aplicação das regras de programação e empacotamento atribuídas à Ancine, enquanto a competência para outorga de autorizações do serviço, dentre outras, permanece com a Anatel.

O projeto ainda estabelece que os canais de TV paga não podem ultrapassar o tempo de publicidade prevista para a TV aberta.

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