Senado aprova PL de recuperação judicial que reduz dívidas tributárias da Oi


Relator do PL da nova Lei de Recuperação Judicial, senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), em pé com roupas escuras / Foto: Agência Senado

O Senado aprovou hoje, em votação simbólica, o projeto 4.458/2020, da nova Lei de Recuperação Judicial e Falência. A matéria segue para a sanção presidencial. A proposta reduz as dívidas tributárias com a União. Com isso, poderá ser acionada pelo Grupo Oi para rever seus passivos com a viúva. A empresa está desde junho de 2020 em processo de recuperação judicial.

Se sancionada sem vetos, o texto permitirá o aumento do desconto nos encargos das dívidas tributárias de 50% para até 70%. Isso porque o projeto aprovado também prevê o uso de transação tributária, que são acordos para pagamento de dívidas mediante concessão de benefícios. A transação tributária foi regulamentada pela Lei 13.988, aprovada pelo Congresso em abril.

O devedor fica ainda dispensado de pagar imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido em caso de ganho de capital derivado de alienações de ativos. Em contrapartida, fica vedada a distribuição de lucros e dividendos no período de recuperação empresarial.

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Na  semana passada, o CEO da Oi, Rodrigo Abreu, comentou em evento online que o PL é positivo para companhia. Isso porque, afirmou, traz a negociação tributária com a Anatel para condições mais favoráveis.

“Os créditos da Anatel saíram do PL 13.988 com 84 meses. Com a nova condição, se for possível, vamos aumentar o desconto para 70% do valor total, e aumentar o prazo de pagamento para 124 meses”, declarou.

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