Senado aprova PEC do Comércio Eletrônico


O Senado aprovou na noite de ontem (15), e promulgou na manhã de hoje (16) a proposta de emenda à constituição (PEC 197/12), conhecida como PEC do Comércio Eletrônico. O texto fixa novas regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos pela internet ou por telefone. Os senadores mantiveram integralmente o texto aprovado pela Câmara. 

A proposta estabelece que os estados de destino da mercadoria, ou serviço adquirido, terão direito a uma parte maior do ICMS se o consumidor final for pessoa física. A lei passa a valer em 2016, com divisão de 20% para o destino e 80% para a origem do ICMS coletado.

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A PEC prevê ainda que o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual será partilhado entre os estados de origem e de destino, na seguinte proporção: em 2016, 40% para o destino e 60% para a origem; em 2017, 60% para o estado de destino e 40% para o de origem; em 2018, 80% para o destino e 20% para a origem e, a partir de 2019, todo o imposto ficará com o estado de destino da mercadoria.

Isso beneficia estados que não produzem, mas consomem mercadorias, como os do Nordeste. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) foi um dos articuladores para que a matéria fosse votada e comemorou a aprovação do texto. Segundo ele, esse comércio cresce a cada dia, e a expectativa é que tenha chegado a R$ 35 bilhões em 2014. “No estado da Bahia, se isso já estivesse vigorando, nós teríamos um acréscimo de R$ 100 milhões na arrecadação com aquele fator de 20%”, acrescentou.

Além da questão da arrecadação, Pinheiro também ressalta outros ganhos que a PEC pode trazer. “Há uma coisa importante, que é a possibilidade de estímulo para que na nossa região empresas possam se instalar, montar seu centro de distribuição, sua estrutura logística e a unidade de call center para recepcionar todos os pedidos, e abrindo para que isso possa ser feito no interior dos nossos estados, o que potencializa os negócios, cria oportunidades e, ao mesmo tempo, acaba com uma verdadeira fraude. Nós estamos sabendo cada vez mais que a venda aparentemente presencial configura-se como venda eletrônica”. (Com Agência Brasil)

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