Fazenda aprova criação do mercado secundário de espectro, e é contra dupla cobrança.


Para a Seae, “se uma faixa de espectro será utilizada para mais de um serviço, ou seja, se o uso será partilhado, não faz sentido que se pague novamente o preço integral de toda a faixa espectral, recalculado o VPL (Valor Presente Líquido)

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, elogiou a proposta do Regulamento de Uso de Espectro (RUE), que passou por consulta pública até a noite de ontem. Em sua contribuição, o órgão reafirmou o apoio à criação de um mercado secundário do espectro e que o texto proposto traz a Anatel “para uma regulação vanguardista de um bem escasso”. Mas recomenda algumas melhorias, como a necessidade de a agência supervisionar ativamente o mercado, a fim de evitar os incentivos à colusão (combinação maliciosa entre as partes).

Outra recomendação é para que a agência melhore a proposta com relação ao grau de certeza da operadora em situação de reuso temporário do espectro, a fim de elevar a efetividade da medida. No entendimento da Seae, o reuso é mais uma iniciativa importante para afastar a ociosidade de uma faixa de espectro, mas a proposta da Anatel não traz garantias suficientes para a preservação do negócio do primeiro serviço a usar a faixa. O órgão também recomenda a manutenção da posição externada pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone a favor da flexibilização das regras de operação no mercado secundário, admitindo-se a possibilidade de uso do espectro contratado de terceiro na sua própria rede (ran sharing).

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Com relação ao preço a ser cobrado, a Seae sugere que o cálculo do valor da faixa de radiofrequência em caso de multidestinação encampe a noção de convergência dos serviços de telecomunicação. “Se uma faixa de espectro será utilizada para mais de um serviço, ou seja, se o uso será partilhado, não faz sentido que se pague novamente o preço integral de toda a faixa espectral, recalculado o VPL (Valor Presente Líquido). Entendemos que o valor adequado a ser cobrado pela multidestinação seja o valor do VPL atualizado, descontado o valor originalmente pago pela mesma faixa”, recomenda.

Outra sugestão da Seae é de que haja um aprofundamento da análise quanto à imposição de spectrum cap nas operações no mercado secundário.  “Embora entendamos que o afastamento de limite de espectro faça sentido no mercado secundário, parece-nos que a Anatel deva reavaliar a sua argumentação e esclarecer qual o papel que a Superintendência de Competição terá na avaliação dos pedidos de compartilhamento de espectro e na supervisão ativa do mercado”, diz a Seae, que defende também a participação que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na análise da concentração de mercado a partir das operações no mercado secundário de espectro.

Para a Seae, o regulamento proposto pode levar acabar com a necessidade de recorrer ao Estado para conseguir espectro, o que provocaria uma redução da percepção de escassez e poderia implicar a própria redução da demanda pelo espectro que ainda está fora do mercado. “A redução da demanda tende a reduzir o valor que o mercado dá ao espectro ainda não disponibilizado pelo Estado, o que reduz a capacidade de o Estado fazer caixa a partir dos leilões espectrais”, diz o órgão, considerando que a Anatel não abordou a relação entre o mercado secundário e possíveis perdas de receita nos leilões de espectro. “Entendemos que, apesar dos benefícios líquidos que pendem a favor da proposta, trata-se de um custo relevante que deve ser sopesado”, afirma.

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