RJ: Operadoras devem informar redução de velocidade de internet em tempo real


As operadoras de telefonia móvel serão obrigadas a informar os consumidores, em tempo real, sempre que houver redução da velocidade de conexão da Internet móvel ou fixa e até mesmo a interrupção no serviço. A determinação é da Lei 9.049/20, que foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada pelo Diário Oficial do Estado, na última sexta-feira, 9.

A norma uniu opostos em sua redação. De autoria original dos deputados André Ceciliano (PT) e Fábio Silva (DEM), as operadoras deverão informar a quantidade de dados contratada e a disponibilizada pela empresa no momento da redução da velocidade.

PUBLICIDADE

O repasse de informações poderá ser feito por SMS ou qualquer outro meio que garanta sua eficácia. Na hipótese da redução da velocidade de conexão à internet móvel estar em desconformidade à franquia contratada, a operadora de telefonia móvel deverá fazer a compensação no valor total do consumo já na fatura seguinte, observado o período da ocorrência do dano ao consumidor, conforme determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A justificativa da medida é baseada na frequente redução da velocidade de conexão à internet dos dados móveis, independente da franquia adquirida, por uma ineficiência do serviço da operadora de telefonia. Com isso, o consumidor acaba pagando duas vezes pelo serviço contratado por total falta de transparência da operadora.

Na semana passada, o STF considerou ilegais leis estaduais de Santa Catarina e São Paulo que tratam de telecomunicações. A decisão enfatizou a prerrogativa federal em legislar sobre o assunto. A Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram movidas pela Acel, a Associação Nacional das Operadoras de Celulares. Embora não tenham relação com a lei fluminense publicada na sexta-feira, indicam que tradicionalmente o setor têm combatido na Justiça legislações estaduais.

O Conexis, sindicato das operadoras (ex-SindiTelebrasil), sinaliza que o setor deverá recorrer à Justiça para sustar a lei. “De acordo com a Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre telecomunicações”, diz a entidade.

Confira a íntegra:

Lei Estadual (RJ) Nº 9.049/20

Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras e telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel, internet fixa e interrupção o serviço, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica assegurado ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel ou telefonia fixa sobre a redução da velocidade de conexão à internet móvel ou internet fixa, bem como sobre a interrupção no serviço, para uso de dados em aparelhos celulares e similares.

Parágrafo Único – Da informação em tempo real de que trata o caput deverá constar a quantidade de dados contratada e a disponibilizada pela operadora no momento da redução da velocidade, e poderá ser feita por SMS ou qualquer outro meio que garanta sua eficácia.

Art. 2º – Na hipótese de a redução da velocidade de conexão à internet móvel estar em desconformidade à franquia contratada, ou no caso de interrupção no serviço, a operadora de telefonia móvel deverá fazer a compensação automática no valor total do consumo, já na fatura seguinte, observado o período da ocorrência do dano ao consumidor, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Parágrafo Único – Considera-se interrupção no serviço, para efeito do que dispõe o caput deste artigo, quando esta se der por defeito na rede ou no aparelho decodificador, a que não tenha concorrido o usuário, ou reparo na rede realizado pela operadora.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2020

CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício

(Com assessoria de imprensa)

Anterior Governos vão gastar US$ 15 bilhões com IoT em 2020, a maior parte em vigilância
Próximos TIM muda o ticker na B3 e na Bolsa de Nova York