Rezende defende trocar concessão por autorização pelo Congresso


Para o advogado Floriano Marques de Azevedo, a Lei Geral dá a Anatel competência para alterar as regras da concessão. Debate sobre o tema polariza painel de abertura do 59º Painel Telebrasil. Amos Genish, presidente da Telefônica Vivo, disse esperar que a Anatel mude de posição e Bayard Gontijo, presidente da Oi, afirmou que qualquer que seja o caminho, a mudança da concessão tem que ser urgente, pois suas obrigações oneram as concessionárias com exigências que não beneficiam mais a sociedade e tiram investimentos em serviços de que a população necessita, como banda larga.

Se há consenso de que é necessário alterar o modelo de concessão do serviço de telecomunicações, circunscrito ao serviço telefônico fixo comutado —um serviço em franca decadência —, as divergências são muitas sobre como fazer as alterações. As mudanças que devem acontecer no âmbito da revisão das metas de universalização para o período 2016/2020 serão pontuais e ficarão muito aquém das mudanças demandadas pelas concessionárias. Por isso, o presidente da Anatel, João Rezende, defendeu hoje, durante debate sobre mudanças regulatórias no 59 Painel Telebrasil, que se realiza em Brasília, que seja encaminha proposta ao Congresso Nacional com alteração das regras da concessão, transformando-a, por exemplo, em autorização, com vigência por mais 30 anos (15 mais 15 anos), e compromissos vinculados de cobertura e provimento de serviços. “Estou convencido de que precisamos passar pelo Congresso Nacional para ter um ambiente de estabilidade jurídica que garanta os investimentos”, disse Rezende.

O advogado Floriano de Azevedo Marques, que participou da equipe que elaborou a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), discordou de Rezende. Ele disse que não há nada na LGT que exija que a alteração do estatuto da concessão tenha que passar pelo Congresso Nacional. “A LGT é uma lei fáctil”, afirmou, e dá à Anatel, segundo ele, todo o poder para fazer as adaptações necessárias ao novo cenário do setor, onde a telefonia perdeu importância e não faz mais sentido ser tratada como serviço essencial em todo o país. “Certamente há regiões do país onde ainda é um serviço essencial e sua continuidade tem que ser garantida. E isso tem que estar contemplado no novo marco”, disse Marques, que considera que é preciso transformar o “volume morto”das obrigações contratuais da telefonia fixa em investimento produtivo, sob fiscalização do Estado. Ele argumentou ainda que a questão da reversibilidade dos bens da concessão para a União transformou-se num mito criado pela própria Embratel. “A Lei diz apenas, no que se refere aos contratos de concessão, que os bens necessários à operação do serviço são reversíveis à União e não que todos os bens das concessionárias são reversíveis à União. Ao longo do tempo a Anatel foi mudando o seu entendimento, e criou uma armadilha que agora precisa desarmar”, afirmou.

Urgência

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Tanto Amos Genish, presidente da Telefônica Vivo, como Bayard Gontijo, presidente da Oi, concordaram com a necessidade de se resolver o impasse da concessão com a máxima urgência. “Estamos perdendo espaço para nossos concorrentes não concessionários que têm maior capacidade de investimento, pois somos obrigados a investir em obrigações em um serviço que a sociedade não mais demanda, quando poderíamos estar colocando esses recursos em serviços mais produtivos para a sociedade”, disse. Mais explícito, Genish disse esperar que o presidente da Anatel reveja sua posição e se disponha a promover as mudanças necessárias no âmbito do regulador. “Temos pressa”, disse.

Sobre a polêmica com o serviço de voz do WhatsApp, tema também abordado no painel, ficou claro que a disputa só vai ser resolvida com a desregulamentação das concessionárias. Rezende aproveitou uma deixa do advogado Floriano Marques de Azevedo para dizer que prefere “desamarrar as mãos” das concessionárias, do que tirar o “bastão” do atacante, no caso o WhatsApp.

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