Renovação dos contratos de concessão: o próximo grande desafio regulatório


Tele.Síntese Análise 398 A Anatel trabalha em duas linhas de ação que irão demandar muito debate interno e grande participação da sociedade, nos próximos meses. A primeira, menos complexa, é a estruturação de uma agenda regulatória. Essa agenda vai apontar os principais temas que serão regulados pela agência no horizonte de um ano – até …

Tele.Síntese Análise 398

A Anatel trabalha em duas linhas de ação que irão demandar muito debate interno e grande participação da sociedade, nos próximos meses. A primeira, menos complexa, é a estruturação de uma agenda regulatória. Essa agenda vai apontar os principais temas que serão regulados pela agência no horizonte de um ano – até julho de 2014. Há pelo menos 50 documentos – normas, atos, regulamentos – em tramitação (lançados para consulta pública ou em fase de elaboração), que precisam ser enquadrados em uma escala de prioridades.

 

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Segundo o superintendente de Regulação, Alexandre Bicalho, pelo menos dois lideram a lista de prioridades deste ano: o regulamento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e o regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta a Consumidores de Serviços de Telecomunicações, cuja consulta pública se encerrou no dia 17 de maio. 

 

A consulta pública do edital de venda da faixa de 700 MHz também promete sair ainda este ano, até porque o mandato de João Rezende termina em 5 de novembro e essa foi uma de suas principais bandeiras ao assumir a direção da Anatel. Mas, para que o documento seja elaborado, a agência precisa ainda terminar o dever de casa, que é o planejamento para a realocação dos canais – trabalho grande e minucioso, pois é necessário encontrar a frequência nova para cada canal de TV, em cada município brasileiro.

 

TAC

Se o TAC é, para a Anatel, uma das ações regulatórias mais importantes deste ano, para as empresas esse instrumento legal torna-se fundamental na ampliação dos investimentos. No lugar de pagar multas, serão obrigadas a colocar os recursos na melhoria da qualidade dos serviços. Mas há, ainda, dúvidas sobre se ele será mesmo eficaz.

 

Executivos do setor argumentam, por exemplo, que não haverá muita margem de preferência para a assinatura desses contratos, caso a base da negociação continue apoiada nas multas aplicadas ao longo dos últimos anos. Muitas delas, dizem, não têm relação com a infração cometida e certos critérios de cálculo nunca foram explicitados ao mercado. “Não vai dar para firmar TAC com base nesses valores absurdos”, reclama um dirigente.

 

Conforme levantamento feito por uma operadora, a partir dos valores das multas já aplicadas – que somam mais de R$ 6 bilhões, somente para as concessionárias de telefonia fixa, e outros R$ 450 milhões paras as operadoras de telefonia móvel –, a punição pecuniária imposta pela agência de telecomunicações é bem maior do que as multas aplicadas contra aqueles que agrediram o ambiente ou violaram normas sanitárias.

 

Enquanto a Anatel aplica uma média de R$ 293 mil em multas por dia contra as prestadoras de telecomunicações, as multas aplicadas pelo Ibama somam R$ 151 mil por dia; pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), R$ 84 mil; e pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), R$ 29,5 mil.

 

Para técnicos da agência, não há, no entanto, qualquer possibilidade de que os TACs sejam firmados com base em outros valores que não as multas aplicadas. As novas métricas de cálculo, que embasarão as futuras punições, estão ainda sob consulta pública, e a agência só tem como firmar compromissos para resolver problemas passados utilizando os critérios passados, informam esses técnicos.

 

O fato é que a maioria dos atuais dirigentes da Anatel concorda que houve excessos no passado em relação ao cálculo das multas – excessos que não foram, no entanto, coibidos por qualquer dos agentes e técnicos que lideravam o processo até pouco tempo atrás. O bilionário problema só começou a ser enfrentado na atual gestão. Há exemplos típicos de excessos, como as multas de mais de R$ 1 milhão para cada orelhão que ficou sem funcionar por determinado período de tempo.

 

Só para se ter uma ideia da desproporcionalidade dessa pena frente ao problema, em 2010, os mais de mil orelhões instalados em todo o país produziram receitas de R$ 600 milhões, um quarto do que o serviço faturava em 2006 (R$ 2,3 bilhões).

 

Embora os dirigentes das maiores empresas tenham várias restrições às condições do TAC e mesmo às novas fórmulas de cálculo das multas (na avaliação de executivos, para a telefonia móvel haverá incremento substancial dos valores a serem pagos sob a forma de multa), o certo é que já há inúmeros pedidos na fila de espera para a assinatura do TAC. Concessionárias – mesmo as regionais, como a Sercomtel e a CTBC – e também pequenas operadoras de SCM e de TV a cabo formalizaram interesse em firmar estes acordos com a Anatel. Assim, a urgência pela regulamentação definitiva não é só da agência reguladora, mas principalmente do mercado.

 

Maior desafio

Se as questões do dia a dia já provocam tanta polêmica, vem aí outro enorme desafio: a alteração dos contratos de concessão. As mudanças deverão estar prontas para a assinatura dos concessionários em dezembro de 2015, com início das novas regras em janeiro de 2016.

 

Conforme estabelecem as cláusulas atuais, os contratos de concessão “podem ser alterados em 31 de dezembro de 2010 (como foi feito); em 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época”.

 

As regras estabelecem ainda que a Anatel, 24 meses antes das alterações previstas, deverá publicar consulta pública, com a sua proposta dos novos condicionamentos. As novas metas de universalização serão redefinidas pela presidente da República, por decreto presidencial.

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