Renegociação da dívida tributária vira lei


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O presidente Michel Temer sancionou hoje, 25, a Lei 13.496, que institui o Programa de Regularização Tributária, apesar da resistência dos técnicos do Ministério da Fazenda ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional. O presidente vetou quatro itens do projeto e a data para a adesão não foi prorrogada e fica mantida para o dia 31 de outubro.

A lei foi aprovada devido à pressão da base aliada, que teria a data de hoje para votar o pedido do Supremo Tribunal Federal para processar, por organização criminosa e obstrução à justiça o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil)  e Moreira Franco (Secretaria Geral). Mas até as 17 horas, o plenário da Câmara não conseguia quórum para votar o parecer contrário à autorização.

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Pelo texto, os descontos incidentes sobre os juros vão de 50% a 90%. Os descontos das multas variam de 25% a 70%.

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