Relatório do CCS defende ampla campanha de conscientização para combater fake news

A simples criminalização não resolve a proliferação da fake news. Seu combate passa por uma ampla campanha de conscientização da sociedade, explicando o que é e formas de como identificar essas publicações inverídicas. Esse é o ponto principal do relatório do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional sobre os 14 projetos de leis que tramitam na Câmara e no Senado versando sobre notícias falsas, apresentado nesta segunda-feira (7). O texto, do conselheiro Miguel Matos, passará por vista coletiva e deverá ser votado na próxima reunião do colegiado, marcada para o início de junho.

O texto é bem diferente da proposta de anteprojeto, apresentada no início do ano, pelo presidente do conselho, Murilo Aragão. A proposta, duramente criticada, previa até a exclusão de conteúdo sem autorização judicial, inaugurando apoio à censura. O texto foi tratado como “equívoco” após as pesadas manifestações contrárias.

Segundo o relator, que é representante da sociedade civil, não existe nos projetos de lei nem consenso sobre o conceito de fake news, assim como não há convergência sobre as penas previstas para os responsáveis pela divulgação do conteúdo inverídico. Por essa razão, não opina sobre a aprovação ou rejeição das proposições.

O relatório traz seis recomendações que devem ser consideradas pelos parlamentares na edição de leis sobre o tema, todos baseados no trabalho feito pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (FrenteCom) relativo a fake news. O primeiro deles defende uma definição clara do que seja notícias falsas. O segundo, prevê padrões proporcionais das penas. E o terceiro, limita a responsabilização ao autor primário do conteúdo inverídico.

O quarto ponto do relatório defende que a retirada do conteúdo deve ser feita apenas por ordem judicial. No quinto, recomenda que seja apontado um organismo responsável para declarar fake news. O sexto, por fim, pede que seja evitado qualquer tipo de censura. O texto ressalta que as plataformas e veículos onde são divulgadas as notícias falsas não podem ser criminalizadas.

Apesar de ter sido elogiado, o texto já sofre reparos dos conselheiros. A representante da categoria profissional dos jornalistas, Maria José Braga, por exemplo, quer banir o termo fake news para adoção de uma definição brasileira sobre o fenômeno. Já Francisco Araújo Lima, representante das empresas de televisão, se queixa da falta de regulamentação da internet, que permite o surgimento de empresas over the top (OTT). Segundo ele, é preciso saber como tratar da territorialidade das fake news, que podem ser disparadas de outros países, como aconteceu nas eleições passada nos Estados Unidos.

O que é consenso no CCS é sobre a necessidade de aprofundar o debate relativo a fake news e que as recomendações atuais podem ser transitórias. Porém, o conselho considera importante a manifestação sobre o tema, mesmo que não seja uma definição definitiva, tendo em vista a proximidade das eleições e o impacto que poderão causar a divulgação de inverdades sobre candidatos.

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Lúcia Berbert

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