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Congresso nacional

Relatora do PLC 79 rejeita emendas

Senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) aprova uma emenda, que permite renovação das concessões por iguais períodos de 20 anos mais de uma vez. Na próxima quarta deverá haver pedido de vistas coletivo.
Senadora Daniella Ribeiro: sem prazo para apresentar relatório na CCT / Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Após seis meses de análise, a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), relatora do PLC 79, o novo marco legal das telecomunicações, apresentou hoje, 30, o parecer  sobre a matéria, com a rejeição das 16 emendas apresentadas pelos senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Humberto Costa (PT-PE). Ela apresentou apenas uma emenda de redação ao artigo 99 da Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/1997).

Se o parecer dela for mantido, na CCT do Senado, e não ir a outras comissões, o texto terá votação terminativa na própria comissão, sem precisar retornar à Câmara dos Deputados. O projeto poderá entrar na pauta da próxima reunião deliberativa da comissão, no dia 4.

Segundo a proposta de redação apresentada pela senadora, a concessão, que tem o prazo de 20 anos não será  mais renovada uma única vez, mas sim por iguais períodos. A redação ficou: “Art. 99. O prazo máximo da concessão será de vinte anos, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, sendo necessário que a concessionária tenha cumprido as condições da concessão e obrigações já assumidas e manifeste expresso interesse na prorrogação, pelo menos, trinta meses antes de sua expiração”.

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