Relator do Marco Civil afirma que acordo com teles não sofrerá mudanças. Votação é confirmada para próxima terça.


Ainda sem os ajustes previstos após acordo, o projeto do Marco Civil da Internet começou a ser discutido no plenário da Câmara, no final da tarde desta quarta-feira (19). O relator do projeto, deputado Alessando Molon (PT/RJ) afirmou ainda que o acordo firmado com as operadoras de telecomunicações não sofrerá mudanças.

Ainda sem os ajustes previstos após acordo, o projeto do Marco Civil da Internet começou a ser discutido no plenário da Câmara, no final da tarde desta quarta-feira (19). Além da retirada da obrigação de armazenar dados de brasileiros em datacenters instalados no país, a principal mudança prevista é do artigo 9º, que trata da neutralidade da rede, para contemplar em parte o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha. O relator do projeto, deputado Alessando Molon (PT/RJ) afirmou ainda que o acordo firmado com as operadoras de telecomunicações não sofrerá mudanças.

Segundo o relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ),as exceções para a  gestão de tráfego na rede, pelas fornecedoras de conteúdo, será regulamentada por decreto, como previsto no substitutivo, mas, de novo, será acrescentado que antes da publicação, deverão ser ouvidos a Anatel e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Além disso, o projeto citará o artigo da constituição (84 inciso IV), que prevê a competência exclusiva da Presidência da República de “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

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A preocupação na citação da lei responde a críticas de que regulamentação poderia extrapolar a lei. Molon afirmou que o acordo que fez com as operadoras de telecomunicação, de explicitar nas justificativas do projeto, a possibilidade da venda de pacotes de dados por volume e velocidade, não sofrerá mudanças. Mas não será transportado para o corpo do projeto, como queria o PMDB.

O governo também queria que a discussão do projeto fosse encerrada hoje no plenário, mas não foi possível. O debate continua na próxima terça-feira (25), dia em que será impreterivelmente votado, diz o presidente da Câmara, Henrique Alves. Ele afirmou que, até lá, o projeto poderá receber emendas.

 

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