Relator da MP de proteção de dados quer aprovação rápida


A comissão de deputados e senadores que vai avaliar a  Medida Provisória (MP) 869/2018, que trata da criação da Autoridade Nacionais de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), começa a traçar plano de trabalho na próxima semana. Proposta a respeito será apresentada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), escolhido para dar parecer sobre a matéria por ter sido relator na Câmara da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), aprovada no ano passado.

Na sessão que instalou ontem, 27, a comissão mista da MP, Silva pediu aos colegas que a matéria seja aprovada o mais rápido possível, porque a nova lei de proteção e tratamento de dados pessoais estabelece que todas as empresas deverão se adaptar às novas regras até fevereiro de 2020.  O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) foi eleito presidente da comissão. Os cargos de vice-presidente e revisor ainda serão definidos.

A MP cria, como órgão da administração pública federal, a ANPD, estabelece sua composição e suas competências   e a inclui na estrutura da Presidência da República.

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Essa medida provisória foi editada, em 2018, pelo ex-presidente Michel Temer, após veto do trecho da lei 13.709 que criava a ANPD. À época, o governo justificou que não cabia ao Parlamento aprovar a criação de autarquias, uma vez que é uma prerrogativa do Executivo.

Mas no projeto, a agência teria uma autonomia muito maior do que a prevista na Medida Provisória, pois seria uma autarquia com orçamento próprio, a exemplo das outras agências reguladoras. Na MP, essa agência não tem sequer rubrica orçamentária.

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