Regras de tributo pago a mais vão a consulta pública


A Anatel vai lançar por 30 dias, para consulta pública, regulamento com critérios para o ressarcimento de multas e tributos cobrados a mais pela agência.

O regulamento tratará de compensação de créditos tributários e não tributários. Entre as medidas, a agência está definindo que só serão pagos os créditos que forem “líquidos e certos”.

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