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Redução do ICMS: presidentes dos tribunais de Justiça querem entrar no debate

Conselho que representa magistrados entrou com pedido de ingresso como amicus curiae nos processos que questionam a constitucionalidade da lei federal que impôs teto na alíquota.
Crédito: Freepik
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O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Justiça (Consepre) protocolou, nesta semana, pedidos de ingresso como amicus curiae nas ações que questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da lei complementar 194/2022. A norma, sancionada em junho, determina redução do ICMS para telecom, energia, combustíveis e transporte coletivo.

Os processos que tramitam na Corte foram protocolados pelas procuradorias estaduais e do Distrito Federal, que alegam violação à autonomia dos governos regionais, possível perda na arrecadação por conta da mudança na tributação e, consequentemente, prejuízo na prestação de serviços públicos.

Em nota ao Tele.Síntese, o conselho afirma que “se colocou à disposição do Supremo Tribunal Federal para contribuir com os debates acerca da LC 194/2022, em especial quanto às questões orçamentárias relativas aos Tribunais de Justiça dos Estados, que julgam a maioria das causas do povo brasileiro”.

Questionado se defende a modulação da vigência das reduções do ICMS, a entidade destacou que o objetivo da colaboração é “esclarecer a dinâmica da gestão orçamentária dos Tribunais” e que aguardará a deliberação sobre a solicitação de ingresso como amicus curiae antes de publicar seus estudos sobre o conteúdo.

No pedido enviado ao STF, o Consepre afirma, entre as justificativas para a solicitação, que “caso haja eventual quebra do pacto federativo e interferência indevida na autonomia política, financeira, orçamentária e tributária dos entes estaduais, também haverá consequências para a destinação de recursos enviados aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal”.

Redução do ICMS

Apesar dos processos movidos pelos Estados e o Distrito Federal questionarem a constitucionalidade da lei, todos os entes federativos já encaminharam seu cumprimento total ou parcial.

Em todo o país, por força de liminar, o ICMS para os combustíveis começaram a ser reduzidos aos percentuais entre 17% e 18% desde 1º de julho. A maioria dos estados aproveitou a mesma data para regulamentar as alíquotas dos demais setores.

Para comunicações, apenas o Amapá ainda não definiu qual alíquota será adotada. Questionado pelo Tele.Síntese na última terça-feira, 19, o secretário adjunto da Receita do estado, Benedito Paulo de Souza, afirma que a mudança deve vir por meio de projeto de lei, mas não há previsão de quando será apresentado.

“Com relação à redução do ICMS para comunicações, ainda está sendo trabalhado no setor de tributação. Não existe prazo definido para encaminhamento aos deputados até em função do período eleitoral”, afirmou Souza.

A análise das ações na Justiça ocorrerá logo após o recesso judiciário, que termina em 31 de agosto.

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