Redução do ICMS: Mendonça dá 24 horas para Poderes se manifestarem sobre proposta dos Estados


Redução do ICMS: Mendonça dá 24 horas para Poderes se manifestarem sobre proposta dos Estados
Crédito: Freepik

O ministro da Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, deu 24 horas para que o governo e o Congresso Nacional se manifestem sobre uma proposta de redução de ICMS apresentada por secretários estaduais de fazenda à Corte. A decisão ocorre no mesmo dia em que Senado Federal vota projeto de lei que trata do mesmo tema.

A ação que tramita no Supremo incluiu os setores de telecomunicações e energia no rol de serviços e bens essenciais. Desta forma, não poderiam ser tributados com base em alíquota padrão, usada para itens considerados supérfluos.

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Para o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que assina a petição enviada ao STF, deve ser mantida decisão da Corte, de que as reduções na cobrança devem ocorrer a partir de 2024, para amenizar impactos na arrecadação.

Já no Congresso, o projeto de lei em apreciação nesta tarde insere também combustíveis e transporte coletivo, além de comunicações e energia, entre os bens e serviços essenciais  (PLP18/2022). Para o Comsefaz, as reduções que incidem sobre combustíveis devem ocorrer a partir de 2023.

No entanto, senadores caminham para aprovação de texto que antecipa a vigência de todos os setores imediatamente após a publicação da lei, neste ano.

STF discute redução do ICMS

No despacho desta segunda, o ministro Mendonça cobra uma proposta de acordo entre os poderes sobre o tema sob pena de intervenção da Justiça.

“Em caso de não apresentação de proposta de acordo nos autos até o fim do dia 14/06/2022 ou diante de proposta que o Relator entenda não seja passível de homologação, caberá a este, no exercício do dever de prestação jurisdicional que lhe é imposto, apreciar os pedidos cautelares”, cita o magistrado na decisão.

Senado segue votação

O Senado realiza nesta tarde uma sessão extraordinária para votar o PLP18/2022. A decisão do STF chegou a levantar debate durante a discussão do projeto, no entanto, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu manter a votação.

A deliberação não foi concluída até a última atualização desta reportagem.

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