Redestinação da banda C estendida sem indenização não abre precedente, avalia Moreira


Para conselheiro da Anatel, decisão foi amparada por parecer da PFE, mas não significa que se tornará prática usual na agência. Sindisat diz que ação movida na Justiça não vai paralisar o leilão 5G, uma vez que o setor busca apenas o reconhecimento de que tem direito à indenização.

Moisés Moreira, conselheiro da Anatel

O conselheiro Moisés Moreira, da Anatel, defendeu na manhã desta quarta, 1º, que a decisão da Anatel de redestinar a banda C estendida não vai gerar um precedente que traga insegurança jurídica ao setor satelital. Segundo ele, a fatia retirada das empresas de satélite é pequena, e estas seguirão com o uso da banda C, que vai de 3,8 GHz até 4,2 GHz.

“Anatel regula uso do espectro no país e decisão de não ressarcir foi amparada em parecer da PFE. Uma parte pequena do espectro foi utilizada, a maior parte continua com o setor de satélites. Não acredito que isso crie um precedente quanto à redestinação de outras faixas no futuro”, afirmou a participa de evento realizado pelo site Teletime.

Para o setor satelital, no entanto, a questão é sensível e será resolvida nos tribunais. O Sindisat entrou com ação judicial reclamando o direito de as operadoras de satélite serem pagas pelo espectro que deixarão de usar. O processo, enfatizou Luiz Otávio Prates, presidente da entidade, não tem o objetivo de paralisar de forma alguma o leilão 5G, mas obter o reconhecimento na Justiça de que há o direito à reparação, uma vez que os investimentos em artefatos espaciais são “afundados”, ou seja, uma vez realizados, não podem ser recuperados através de adequações nos equipamentos.

Quando definiu as regras do leilão 5G, em fevereiro, a Anatel decidiu que seriam licitados 400 MHz na faixa de 3,5 GHz. A convivência entre o serviço celular e serviços satelitais nesta faixa é impossível sem interferências. Por isso, além ceder a faixa até 3,7 GHz para as empresas de telefonia móvel, a agência reservou 100 MHz como banda de guarda entre 3,7 GHz e 3,8 GHz. Com isso, satélites que utilizavam a faixa terão de suspender o uso e migrar clientes para espectro mais alto na banda C, o que gera custos.

A Anatel decidiu que teriam direito a ressarcimento apenas operadoras de satélite com posição orbital brasileira ocupada. O Sindisat, por sua vez, defende indenização para todas as operadoras que atuam no Brasil e usam a faixa, inclusive estrangeiras.

Moreira ressaltou no evento de hoje que tal decisão se deu amparada em parecer na Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, órgão da Advocacia Geral da União que assessora juridicamente o regulador.

Pratess reiterou que o setor não quer, com a ação judicial, paralisar o leilão. Reconheceu que a Anatel tem o direito de redestinar faixas de espectro. E ressaltou que o que está em julgamento é se o setor pode ou não ser indenizado. “Estamos nos Gaispi e queremos participar na limpeza da faixa. A questão do ressarcimento é outro departamento, que não fará com que a gente deixe de colaborar”, afirmou Prates. Gaispi é o grupo que será formado por Anatel, empresas de radiodifusão, operadoras móveis e satelitais para coordenar a limpeza da banda C estendida e migrar a TV aberta satelital para a banda Ku.

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