Receita Federal publica norma para habilitação ao REPNBL-Redes


A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, nesta segunda-feira (6), instrução normativa estabelecendo os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). Somente com esse documento, as empresas poderão obter a suspensão da PIS/Cofins e do IPI das máquinas, equipamentos e obras de construção civil para a construção de infraestrutura de transporte de dados, como prevista na lei.

A habilitação será requerida por projeto aprovado pelo Ministério das Comunicações e as empresas precisam estar em regularidade fiscal. No caso de operadoras de telecomunicações, será exigida a comprovação dos recolhimentos ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), dada pela Anatel. A coabilitação será exigida das companhias contratadas por empresa habilitada ao regime para prestar serviços destinados exclusivamente às obras civis abrangidas no projeto, inclusive com o fornecimento de bens. As empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão requerer o benefício.

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A isenção dos tributos somente será concedida ao final da implantação da rede, depois de comprovada a regularidade da obra pela RFB. A habilitação vale até 31 de dezembro de 2016, prazo final da concessão do incentivo, ou após a conclusão da implantação da rede.

As empresas interessadas na construção de redes terão que apresentar seus projetos ao Ministério das Comunicações até o dia 30 de junho.

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