PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC

Justiça

Questionamento sobre ‘jabuti’ inserido na MP do Fistel chega ao STF

Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, Alexandre de Moraes, pediu esclarecimentos ao presidente Jair Bolsonaro, ao Congresso Nacional, à AGU e à PGR. ADI é movida pelo PDT, que reclama da obrigação de a TV paga carregar o sinal de retransmissoras de TV aberta inserida na MP 1.018.

O prédio do STF em Brasila, diante do qual há uma escultura que simboliza a Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Superior Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente Jair Bolsonaro explicações sobre mudanças feitas na MP 1.018/20, sancionada em 15 de junho. Moraes também quer esclarecimentos do Congresso Nacional a respeito do texto, que foi aprovado após a inserção de diversos pontos alheios ao tema original da medida provisória. Ambos têm 10 dias, para se pronunciar.

Em especial, Moraes cobra informações a respeito da inclusão do artigo 32, parágrafo 15 na MP. Estes itens tratam da obrigação de operadoras de TV por assinatura carregarem o sinal de retransmissoras de TV aberta em sua grade de programação. A MP tornou obrigatório o carregamento também do sinal, e não apenas das geradoras de sinal, o que multiplica a quantidade de canais que as operadoras devem trazer em suas grades, onerando o serviço.

Originalmente, a MP 1.018 tratava apenas da redução de tributos setoriais incidentes sobre serviço de banda larga satelital. A Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o ‘jabuti’ das retransmissoras recebeu o número 6.921 no STF e é movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

O partido alega que o artigo é inconstitucional justamente por ser um jabuti, ou no jargão jurídico, “contrabando legislativo”. Afirma ainda que a Constituição Federal reserva à União a competência para regular os serviços de telecomunicações. E solicitou medida cautelar para suspender a eficácia do artigo modificado pela MP, transformada na lei 14.173/21.

Após as respostas da Presidência e do Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também deverão se pronunciar em não mais que cinco dias.

O processo foi aberto em 25 de junho e vem chamando a atenção. Desde então, ao menos quatro entidades ou empresas pediram para participar da ação na condição de amicus curiae. Entre as quais, Abratel, que representa radiodifusores e defende o carregamento obrigatório do sinal de retransmissoras; e SETA – Sindicato Nacional das Operadoras de TV por Assinatura, que é contra.

TEMAS RELACIONADOS

ARTIGOS SUGERIDOS



 

Chatbot com IA da Mundiale automatiza vendas dos ISPs em até 84%
ISPs ainda podem contar com envio automatizado de boleto com régua de cobrança para reduzir a inadimplência e com gerenciamento fim-a-fim.