Proteste critica decisão judicial que isenta tele cumprir direitos do consumidor


A Proteste Associação de Consumidores criticou a decisão da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que isentou as teles de cumprir novas regras dos direitos dos consumidores, por meio de liminar. A entidade enviou nota de apoio à Anatel, que recorrerá em juízo, por meio da Advocacia Geral da União, para reverter a isenção.

“Trata-se da área mais demandada nas entidades de defesa do consumidor, um motivo a mais para a Justiça ficar do lado do consumidor e manter a íntegra da Resolução nº 632, de 8 de março de 2014”, observa Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste, ao lamentar a decisão.

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Para a entidade, é um retrocesso aos direitos a decisão liminar com a suspensão de parte do novo regulamento geral de direitos do consumidor de telecomunicações, como o de dar retorno imediato para clientes cujas ligações aos call centers sejam interrompidas. E que as livra de estender aos consumidores antigos os mesmos benefícios das ofertas para novos clientes.

Com a decisão do TRF, as empresas também ficaram isentas de prestar informações sobre o plano de serviço no ato de contratação, e agora podem cobrar pelo restabelecimento da prestação de serviço. Mas o cancelamento automático dos serviços, sem necessidade de falar com os atendentes, foi mantido.

Todas as empresas de telecomunicações tiveram 120 dias para se adaptar as novas regras, que entraram em vigor no dia 8 de julho último, e participaram do processo de implementação das mudanças, muitas das quais só vigorarão no ano que vem.

A ação contra o regulamento é da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), associação que reúne operadoras como Algar, Telecom, Claro, Embratel, GVT, Net, Nextel, Sky, TIM, Oi móvel e Vivo. “Se realmente prezam seus clientes, as operadoras deveriam adotar estas boas práticas, antes mesmo de serem obrigadas a isso.  Mas escolheram ir à Justiça para se livrar destas incumbências”, ressaltou a entidade na nota.

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