Mais prazo para incentivo fiscal em rede ganha emenda em diferentes Medidas Provisórias


A prorrogação do prazo para recebimento de projetos, pelo Ministério das Comunicações, para construção e ampliação de redes de telecomunicações de suporte ao acesso à banda larga é tema de três emendas apresentadas a MP 648/2014 e 649/2014, que tramitam no Congresso Nacional. O prazo para submissão de propostas ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL), que prevê a redução de impostos federais na implantação dessas infraestruturas, foi encerrado dia 30 de junho deste ano. A proposta dos deputados é de que esse prazo seja reaberto por mais um ano.

De acordo com os autores das emendas – todas as três com o mesmo texto – a alteração do prazo servirá para amparar a instalação de redes móveis 4G, que serão necessárias a partir da licitação da faixa de 700 MHz, prevista para acontecer no final de agosto deste ano. Eles argumentam que a dilação do prazo permitirá que mais empresas fornecedoras de equipamentos e componentes de telecomunicações serão incentivadas a produzir localmente de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB) e mesmo desenvolve-los com tecnologia nacional, atendendo as cotas para esses produtos previstas no REBNBL.

Além do mais, ressaltem que a ampliação de prazo não representa nenhum aumento no benefício concedido pela Lei 12.715, bem como nenhuma redução adicional no recolhimento de tributos aos já previstos na lei que instituiu o programa. “Assim, não há impacto fiscal além daquele estimado por ocasião da aprovação da Lei nº 12.715, de 2012, já que o Regime prevê desonerações até 31 de dezembro de 2016 e este prazo não está sendo alterado”, sustentam.

Os autores das emendas são os deputados Jorge Bittar (PT-RJ), Newton Lima (PT-SP) e Rogério Peninha (PMDB-SC). A Medida Provisória 648/2014 dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014 e tem como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Já a MP 649/2014 dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços e ainda não tem relator escolhido.

A dilação do período tem a simpatia do Ministério das Comunicações, mas sofre resistências do Ministério da Fazenda, que quer reduzir as renúncias fiscais do governo. O Tribunal de Contas da União (TCU) também tem preocupações com o excesso de desoneração promovida pelo Planalto. As teles estão negociando diretamente com os parlamentares para aprovação das emendas.

Anterior Cade aprova compra de empresa de logística pela B2W
Próximos Governo muda PPB de notebooks e ultrabooks