Proposta de regulamento geral de serviços entra em consulta


Crédito: Freepik
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A Anatel abre, nesta quinta-feira, 9, a consulta pública da proposta de regulamento único de serviços de telecomunicações. Os textos que receberão contribuições pelo prazo de 60 dias, tratam de Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações; de Regulamento sobre Uso Temporário de Radiofrequências; e de Glossário aplicável ao Setor de Telecomunicações.

O projeto foi organizado em três grandes temas: o tema 1 versa sobre consolidação dos serviços, levando à criação uma outorga convergente em serviços fixos; o tema 2, dividido em 13 subtemas, trata da revisão de regras de serviços, buscando a atualização dessas regras frente à aprovação de outros regulamentos temáticos, como o Regulamento Geral de Licenciamento (RGL) e o Regulamento Geral de Outorgas (RGO); e o tema 3 aborda a consolidação da regulamentação de serviços. A proposta conta com 371 artigos.

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O novo regulamento também trata do debate sobre o uso de recurso de numeração para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A proposta cria um ambiente de experimentação para dar maior celeridade ao processo de revisão regulamentar da agência, por meio da permissão do Sandbox Regulatório e estabelece limites do SCM e do Serviço de Valor Adicionado (SVA) no provimento de conexão à internet, para pôr fim às incertezas tributárias associadas.

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