Proposta da Ancine de regulamento do SeAC vai à consulta pública em dezembro


 

O presidente da Agência Nacional de Cinema (Ancine), Manoel Rangel, disse nessa segunda-feira (7) que a proposta de regulamento à lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado) irá a consulta pública em dezembro. Ele assegurou que os critérios de credenciamento das operadoras e de fiscalização das cotas de programação nacional da TV paga não irão além do que determina a lei 12.485/2011.

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 O SeAC é o único serviço regulamentado por duas agências. À Anatel caberá regulamentar toda a parte técnica da oferta de TV por assinatura. A proposta já está avançada e deve ser colocada em consulta pública também no final de dezembro.

 

 Rangel destacou que, apesar de distintos, os regulamentos serão convergentes e complementares. Ele assegurou que a Ancine não interferirá nos conteúdos produzidos.

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