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Congresso nacional

Projetos que ampliam serviços de comunicação avançam na Câmara

CCT designa relator para PL que protege Fust; Legislação Participativa aprova obrigatoriedade de laboratório de informática em escolas. Houve propostas também para radiodifusão.
Projetos que ampliam serviços de comunicação avançam na Câmara
Projetos que atingem setor de comunicação estão entre prioridades do governo na Câmara | Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

Após três meses de atividades limitadas principalmente a debates, as comissões da Câmara dos Deputados começaram a dar encaminhamento a projetos de lei de diversos setores, entre eles, há propostas que impactam os serviços de comunicação.

A Comissão de Comunicação (CCom) aprovou nesta semana o primeiro PL desde sua instalação, voltado para radiodifusão. De autoria do deputado, Cezinha de Madureira (PSD-SP), a proposta PL 7/2023 autoriza que seja excedido o limite de seis estações de rádio FM locais por empresa previsto na lei, desde que o número excedente seja oriundo de processo de adaptação de outorga já pertencente à mesma empresa e não ultrapasse 20 estações. Atualmente, o número máximo é 10. 

A proposta de Cezinha agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois para o plenário.

Conectividade nas escolas

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou na última quarta-feira, 10, a Sugestão 138/2018, que visa obrigar por lei a instalação de salas de informática em todas as escolas públicas, de iniciativa do Centro de Desenvolvimento Social. 

O relator da sugestão, Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), lembrou em seu parecer que o país já aprovou a Política Nacional de Educação Digital, que prevê o ensino de das ferramentas digitais, mas reforçou que “nunca será demais, porém, reafirmar o imperativo de que tais equipamentos estejam de fato disponíveis nas escolas públicas”. A partir de agora, a proposta começa a tramitar como projeto de autoria da CLP. 

Na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), o projeto de lei que proíbe o contingenciamento do Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), foi devolvido ao relator, Gilvan Máximo (República-DF), apesar de já ter apresentado um parecer pela aprovação e ter análise prevista para esta semana, a deliberação foi adiada.

Plataformas digitais

A relatora do projeto de lei que define a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como responsável por regular plataformas digitais (PL 2768/2022), deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) solicitou quatro audiências públicas antes de apresentar parecer sobre o tema, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS). O temas abordam concorrência, competência da regulação, análise de experiências internacionais e empreendedorismo. Os requerimentos ainda precisam ser analisados pelo colegiado. 

Ao contrário do PL das Fake News que tramitou apensado a mais de 80 propostas e vem sendo debatido desde 2020, passou no Senado e já tem regime de urgência aprovado o PL  relatado por Ortiz, que é de autoria do parlamentar de oposição, João Maia (PL-RN), se aprovado na CDEICS, ainda precisará passar por outras três comissões na Câmara, Casa de origem. 

Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL das Fake News, ainda não confirmou a previsão de entrega de novo parecer, que tentará incorporar acordo para aprovação.

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