Projetos do REPNBL já somam mais de R$ 1 bi de investimentos


Tele.Síntese Análise 394 O Regime Especial de Tributação do Plano Nacional de Banda Larga (REPNBL-Redes) vai se confirmar como uma das mais importantes medidas tomadas pelo Ministério das Comunicações para estimular o desenvolvimento do setor. Embora tenha sido aprovada a Medida Provisória 606/13, que se transformou em Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/13, e …

Tele.Síntese Análise 394

O Regime Especial de Tributação do Plano Nacional de Banda Larga (REPNBL-Redes) vai se confirmar como uma das mais importantes medidas tomadas pelo Ministério das Comunicações para estimular o desenvolvimento do setor.

Embora tenha sido aprovada a Medida Provisória 606/13, que se transformou em Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/13, e que concedeu prazo de mais um ano para a apresentação das propostas ao governo, os primeiros projetos em fase de cadastramento no MiniCom já apontam para investimentos de mais de R$ 1 bilhão. A nova lei que estendeu o prazo ainda não foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que tem o prazo de até o dia 9 de julho para fazê-lo.

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Mesmo com a prorrogação por um ano para apresentação dos projetos (até junho de 2014) – pleito das operadoras, que alegavam ser exíguo o tempo para a grande complexidade das redes –, pelo menos sete empresas estão em fase de conclusão de apresentação de suas propostas ao MiniCom. Esses projetos já concluídos estão focados em cinco tipos de redes: de acesso óptico; de transporte óptico (backhaul); de transporte sem fio; de acesso móvel; e de comunicação por satélite.

Além dessas redes, o governo incluiu um amplo leque de opções para a desoneração, que prevê também a construção de datacenters, de smart grids, de redes de acesso fixo sem fio, de acesso metálico, de acesso sem fio na faixa de 450 MHz, de cabo OPGW, de cabo submarino e de rede local sem fio. Com a prorrogação do prazo, a expectativa é de que apareçam projetos para todos esses tipos de rede. Mas o interesse deve se concentrar na fibra óptica.

As empresas que tiverem os projetos aprovados pelo MiniCom precisarão se habilitar junto à Secretaria da Receita Federal para ter direito à isenção do PIS/Cofins e do IPI previstos no programa. Mas a isenção do tributo só ocorrerá ao final da implantação da rede, depois de comprovada a regularidade da obra pelo Ministério da Fazenda.

De acordo com as regras do MiniCom, as redes poderão ter isenção de PIS/Cofins e IPI de até 80% do valor total dos projetos, desde que atendam às exigências quanto à adoção de equipamentos/componentes produzidos no Brasil (por PPB) em um porcentual que chegará até 70%. Precisam também ter produtos com tecnologia nacional (pelos critérios da Portaria do MCTI 950) em um porcentual de até 30%. O nível de exigência de equipamentos e tecnologia nacionais varia de acordo com os 13 tipos de redes beneficiados e valem até 2016. O prazo para a desoneração tributária também se encerra em 2016.

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