Projeto que deixa polícia ler seu e-mail pode ser votado nesta quinta pela Câmara


O polêmico projeto de lei 215/2015, está tramitando com uma velocidade inédita no Legislativo, porque foi elaborado para “resguardar” a honra e imagem dos políticos, mas fere princípios constitucionais. Está prestes a ser aprovado.

Depois de dois dias de debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar amanhã, quinta, 1º de outubro, o polêmico projeto de lei 215/2015, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), com a relatoria do deputado Juscelino Filho (PRP/MA), qu,e sob o argumento de defender a honra e a imagem das pessoas -e políticos – na internet, acaba autorizando a violação de diversos direitos constitucionais.

E a rapidez com que o projeto tramita é ainda mais surpreendente. Apresentado este ano, já está para ser aprovado em fase terminativa, pela comissão, o que significa que irá direto para o Senado Federal, podendo ainda valer para as eleições municipais do próximo ano, se o Senado também aprová-lo com a mesma celeridade. Entre as pérolas da proposta – que sofrerá algumas modificações, conforme informou hoje, 30, o relator quem for punido por calúnia, na internet, poderá ser punido com prisão  de 9 meses a três anos. O projeto só está sendo discutido pela comissão de Constituição e Justiça, e não passará por nenhuma comissão temática da Câmara dos Deputados.

Entre dos diversos problemas da proposta, o PL libera para “qualquer autoridade” e não apenas para a Justiça, como é em qualquer sociedade democrática, o  acesso ao conteúdo a informações que circulam na rede. esta “autoridade constituída” pode ler o conteúdo,  identificar o emissor das informações, mandar retirá-las, e ainda mandar abrir processo para punir o responsável. Ou seja, qualquer policial de plantão poderá entrar no seu grupo fechado do WhatsApp ou no seu e-mail, se achar assim conveniente, e mandar prendê-lo, para agradar aquele que não gostou de sua gracinha.

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Por outro lado, o projeto propõe também o “direito ao esquecimento”, instrumento usado pelas democracias consolidadas para se contrapor aos grandes sites transacionais, mas que aqui será usado pelos nossos políticos para impedir que sejam feitas críticas ao seu desempenho (ou caráter). Pela proposição, quem for absolvido em decisão final pela Justiça, pode requerer ao Judiciário a retirada de conteúdos que atribuam esse crime ao inocentado. Será que vamos apagar a história?

O relator disse que a intenção é acabar com o uso clandestino e o anonimato na rede. “São perfis falsos, pessoas que se escondem no anonimato e usam isso para manchar a honra das pessoas, como se isso fosse um direito, e não é”. O projeto altera diversos artigos do recém-aprovado Marco Civil da Internet.

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