Projeto de LDO 2023 tem proteção contra contingenciamento para Ciência e Tecnologia


Projeto de LDO 2023 tem proteção contra contingenciamento para Ciência e Tecnologia
(Crédito: Roque de Sá/Agência Senado)

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou ontem, 29, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023. O relatório agora deve ser analisado em sessão conjunta do Congresso, a ser marcada.

O texto aprovado incorpora um anexo que protege contra eventual contingenciamento de recursos programas de inclusão digital, ciência e tecnologia, dentre outros setores das políticas públicas considerados fundamentais.

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A ressalva contra bloqueios orçamentários está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme atualização realizada em janeiro de 2021, mas pode ser questionada ou vetada.

Neste ano, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) foi a pasta com maior corte orçamentário, de R$ 2,5 bilhões. Entre os 15 setores com maiores bloqueios, o Ministério das Comunicações (MCom) ficou na 10ª posição, perdendo R$ 87,3 milhões dos recursos previstos.

A descrição exata dos recursos a serem distribuídos entre as pastas só ocorre na próxima etapa no trâmite do orçamento, a Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser apreciada no próximo semestre. O projeto deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o final de agosto.

Metas e prioridades

Emendas apresentadas pelas comissões da Câmara e Senado às metas e prioridades para o projeto de LDO 2023 também foram aprovadas, entre elas estão o apoio a:

  • Implementação de projetos de cidades conectadas;
  • Infraestrutura para os projetos Norte e Nordeste Conectado;
  • Apoio a projetos de Inclusão Digital;
  • Operação da infraestrutura da rede de serviços de comunicação do programa Conecta Brasil e
  • Fomento à pesquisa e desenvolvimento voltados à inovação e tecnologias digitais.

Emendas impositivas ao Projeto de LDO 2023

O ponto mais polêmico discutido na aprovação do projeto de LDO 2023 foi a imposição da execução das emendas do relator, chamadas de RP 9 e popularmente conhecidas como “orçamento secreto”. Isto porque são recursos liberados aos parlamentares no próximo ano e que não contém detalhamento prévio.

As emendas podem ser usadas como moeda de troca para fortalecer o Executivo na votação de projetos de interesse do governo. O relator do projeto, Marcos do Val (Podemos-ES), inseriu no texto a previsão de que os recursos eventualmente liberados aos parlamentares devem ter, ao menos, o nome do destinatário divulgado nos portais de transparência.

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