Projeto da Câmara anula norma do GSI sobre segurança cibernética na rede 5G


André Figueiredo (PDT-CE) (Foto: Agência Câmara)

Enquanto o governo trabalha em um decreto para restringir fornecedores na 5G brasileira, no Congresso tramita uma proposta de decreto legislativo (PDL) que pretende justamente sustar a norma do GSI que será acionada pelo texto presidencial.

O PDL 447/20, de autoria do ex-ministro das Comunicações e deputado federal André Figueiredo (PDT/CE), foi apresentado em outubro e tramita na Câmara dos Deputados. Ele suspende a Instrução Normativa nº 4 do governo, que definiu os requisitos mínimos de segurança cibernética a serem adotados pelas companhias telefônicas na implementação da rede 5G, publicada em março.

Figueiredo argumenta que o GSI só tem poderes para regulamentar a segurança cibernética no âmbito da administração pública, não podendo estabelecer regras para o setor privado.

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Para ele, o GSI invadiu competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Trata-se de malabarismo jurídico adotado para inviabilizar a atuação do órgão técnico responsável e impor arbitrariamente uma posição autoritária, com finalidades pouco transparentes”, disse Figueiredo.

Custos

O deputado afirma ainda que as orientações do GSI geram custos operacionais e econômicos para o setor de telecomunicações que podem encarecer o serviço de 5G para os consumidores. Esse impacto foi apontado por um estudo técnico realizado pela Superintendência de Competição da Anatel.

Entre outros pontos, a instrução normativa prevê regras sobre a autenticação de dados trafegados na rede 5G, proteção ao núcleo da rede, contratação de fornecedores por parte das empresas e tráfego de dados em situações emergenciais. (Com Agência Câmara de Notícias)

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