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Proibição do contingenciamento do Fust avança no Senado

De acordo com PL, limitação de recurso só fica permitida em caso de frustração na arrecadação das receitas correspondente.

Proibição do contingenciamento do Fust avança no Senado | Foto: Freepik

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 13, o Projeto de Lei Complementar (PLP)  77/2022, que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O próximo passo é a análise pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT).

O projeto, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), prevê que “não serão objeto de limitação as receitas destinadas à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust”.

Como justificativa, a parlamentar lembra que a lei do Fust foi aprimorada nos últimos anos para permitir o uso em conectividade, assim como proibir o desvio para outras áreas que não correspondem a sua finalidade original, de universalização do serviço de telecomunicação.  “Esses avanços não podem ser ameaçados por eventuais contingenciamentos dos recursos destinados aos programas e projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo”, argumenta Ribeiro na proposta.

O texto prevê que a limitação de recurso só fica permitida em caso de  frustração na arrecadação das receitas correspondentes.

A matéria foi relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), com parecer favorável. Gomes usou a regra já em vigor para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) como referência a ser seguida também na norma do Fust.

“Compreendo que, da mesma forma que a execução de gastos primários em ciência e tecnologia, a ampliação da infraestrutura nacional de telecomunicações tem efeito positivo sobre a inclusão digital, sobre o crescimento econômico futuro e, destarte, sobre a sustentabilidade do próprio ajuste fiscal, o que ampara o apoio da CAE à presente proposição em exame”, afirmou.

Funttel

Há outro projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que também visa proibir o contingenciamento de fundo setorial de TICs, no caso, o  Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações).

Trata-se do PLP 81/2022, que já tem parecer favorável do relator, deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF) e aguarda análise na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) da Câmara dos Deputados. A presidente do colegiado, Luisa Canziani (PSD-PR), já se comprometeu a dar celeridade à tramitação.

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