Procuradora questiona decisão sobre interceptações telefônicas


A procuradora-geral da República, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4263, com pedido de medida liminar, contra a Resolução nº 36/09, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A norma dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei …

A procuradora-geral da República, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4263, com pedido de medida liminar, contra a Resolução nº 36/09, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A norma dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.296/96.

Para a procuradora-geral a forma escolhida para tratar do tema por meio da Resolução, “não se coaduna com a estrutura orgânica da República, violando diversos dispositivos constitucionais”. “Não se pode perder de vista a natureza administrativa de sua atuação”, completou, ressaltando que o CNMP foi além de sua competência constitucional e extrapolou os limites de seu poder regulamentar.

Deborah Duprat frisou que, no ato questionado, o conselho agiu além de sua competência constitucional regulamentar, tanto com invasão da autonomia funcional dos membros do Ministério Público como por ter inovado o ordenamento jurídico. Ela sustentou que, de acordo com a Constituição Federal, a competência para regular o assunto somente cabe à lei em sentido formal. Portanto, o CNMP não poderia “incluir formalidade que a lei não o fez, sob a frágil roupagem de regulamentação administrativa, tolhendo não só a liberdade do membro do Ministério Público, mas também a legítima expressão da vontade geral filtrada democraticamente pelo Legislativo”.

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A Resolução 36 foi editada em abril deste ano pelo CNMP e Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n°9.296, de 24 de julho de 1996.

Deborah Duprat afirma que os artigos 2º e 4º da Resolução nº 36 criam requisitos formais de validade para que o membro do Ministério Público possa realizar pedido de interceptação telefônica nos processos cautelares criminais. “A violação à Constituição é flagrante na medida em que condiciona a validade do ato ministerial ao ato administrativo”, diz. E o artigo 9º, continua, é explícito ao interferir na atividade ministerial, ao estabelecer o que deverá constar expressamente no relatório do membro do Ministério Público, ou seja, criando uma ingerência no conteúdo da manifestação do membro do Ministério Público. (Da redação)

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