Presidente da ANPD e especialistas divergem sobre data que marcará ações pela LGPD
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal realizou, nesta quinta-feira, 23, uma audiência pública sobre a criação do Dia Nacional da Proteção de Dados. Durante o encontro, o presidente da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, e organizações setoriais debateram sobre qual data representa o melhor cenário para ações de conscientização nacional sobre o tema.
A proposta de lei, a ser apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) prevê, inicialmente, a adoção de 28 de janeiro como data comemorativa nacional, em referência ao mesmo dia de assinatura da Convenção 108 – documento do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais.
O presidente da ANPD fez um discurso lembrando diversas datas que marcaram avanços na regulamentação da proteção de dados no Brasil, mas concordou e parabenizou a sugestão do parlamentar.
“Temos, portanto, muitas datas para comemorar. Mas, ao mesmo tempo, temos uma data já instituída internacionalmente e com carga valorativa que não podemos ignorar”, afirmou Gonçalves.
Ampliando discussões
Patrícia Peck, coordenadora do grupo de trabalho responsável pelas ações educativas do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), defendeu que o tema faça parte do currículo nas escolas, por isso, sugere que a comemoração do Dia Nacional da Proteção de Dados se dê em período letivo e não em janeiro, como consta no projeto de lei em discussão.
No mesmo sentido, representando a indústria de tecnologia de informação e comunicações (TICs) na audiência pública, Sergio Paulo Gallindo, presidente Executivo da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), apresentou enquete realizada com os associados, que defendem a adoção do dia 14 de agosto como dia comemorativo, em referência à data de promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, em 2018.
“Temos uma jornada desafiadora para que o país tome consciência das garantias individuais, para que os cidadãos possam fazer uso e estejam conscientes dos riscos de segurança e como tratar os próprios dados pessoais”, afirmou Gallindo.
‘Crise de cibersegurança’
Durante a audiência pública, Patrícia Peck também alertou sobre estudos que mostram as fragilidades da cultura de proteção de dados brasileira.
“Pesquisas de 2022 já apontam que o Brasil vive uma crise de cibersegurança. Quatro em cada cinco brasileiros têm medo de ter seus dados vazados. Um dos pontos para termos chegado nesse patamar é que estamos defasados na realização de campanhas educativas, um dos pilares fundamentais para que a gente consiga de fato ter uma cultura nacional de proteção de dados”, disse a especialista.
Carlos Oliveira, ministro-Conselheiro da Delegação da União Europeia no Brasil, afirmou que está em colaboração com a ANPD. Entre as necessidades de aprimoramento na regulamentação das leis, Oliveira cita a abrangência territorial das regras.
“Atualmente, há uma tendência de convergência dos regimes de proteção de dados de nível nacional, regional e global. É muito importante privilegiar a forma como compatibilizar a legislação”, disse o conselheiro.
Andriei Gutierrez, secretário-Geral do Fórum Empresarial LGPD, que reúne 50 entidades privadas, afirmou que um dos principais pleitos do setor é o fortalecimento da regulação responsiva no Brasil. Apesar de pontuar que são necessários avanços, destaca que a iniciativa privada está se adaptando para cumprir as normas.
“Várias entidades que compõem a nossa frente ou já têm os seus guias e códigos de boas práticas de proteção de dados e privacidade, ou estão em fase de elaboração”, afirmou Gutierrez.
Discurso do presidente da ANPD
O presidente da ANPD foi o primeiro a se pronunciar na audiência pública e, por questões de agenda, se ausentou antes de poder comentar a sugestão dos especialistas. Em discurso breve, via videoconferência, ele ressaltou a importância de implementar conscientização no Brasil.
“A proteção de dados pessoais requer uma atuação em várias frentes, dentre as quais podemos citar o estabelecimento de um sistema regulatório, a instituição de uma entidade independente e responsável por zelar pela aplicação dessa lei e, não menos importante, o fomento de uma cultura de proteção de dados”, disse Waldemar Gonçalves.
A sessão serviu como base para a edição do projeto de lei, que ainda não foi protocolado. O debate foi proposto pelo próprio senador que planeja a proposição, Eduardo Gomes (MDB-TO).
Artigos sugeridos
Cadastro Base do Cidadão ignora LGPD e invade competência da ANPD, dizem especialistas
Especialistas divergem quanto ao papel da Anatel na regulação de plataformas digitais
Para especialistas, definição de multas pela ANPD coloca proteção de dados em xeque
LGPD ainda tem um longo caminho de regulamentação, alerta presidente da ANPD
