Presidência considera inviável ida da ANPD para o Cade


Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge de Oliveira, afirmou que decreto estruturante da ANPD está pronto e pode ser publicado “a qualquer momento”. Ele também prometeu indicações técnicas aos quadros do órgão, que ficará na Casa Civil.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Antônio de Oliveira Francisco, afirmou hoje, 20, considerar inviável instalar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) no Cade. O regulador da concorrência elaborou um estudo e enviou à Presidência no começo do mês, no qual aponta a possibilidade de absorver a autoridade.

Segundo Oliveira, a proposta exige “inovação legal na estrutura do Cade e na Lei” que determina a criação da ANPD. Conforme a Lei, a autoridade ficará dois anos sob a Presidência da República, de forma a economizar recursos.

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“A gente tem tentado exaurir o assunto para evitar erros. Como temos diferentes visões no governo, essa proposta nos chegou de forma mais recente. Entendemos que não é viável juridicamente dentro da conformação legal que existe hoje, sem entrar no mérito daquilo que se propõe”, disse Oliveira, em evento do site Jota.

“Mais adiante, se houver inovação por parte do parlamento em que dê uma conformidade diferente em termos jurídicos ao que poderá vir a ser uma agência autônoma ou uma autarquia especial, o executivo está em condições plenas de cumprir o que for determinado pelo Legislativo”, acrescentou.

Decreto estruturante

O ministro afirmou também que está pronta a minuta do decreto estruturante da ANPD. O decreto foi elaborado pelo Ministério da Economia e enviado à Casa Civil em 2019. Oliveira disse a proposta passa por ajustes finos, e afirmou que no momento prevê 36 cargos no conselho diretor do órgão, com custo anual de R$ 4 milhões.

“A Casa Civil busca também perfil profissional tanto para a ocupação do conselho diretor, quanto para a estrutura de assessoramento”, disse a respeito da busca por nomes que vão integrar o primeiro time da ANPD.

Ele lembrou que a Presidência da República tem a prerrogativa de convocar funcionários de qualquer área da administração federal. E, por isso mesmo, a constituição da ANPD dentro da Casa Civil “possibilidade essa primeira estruturação”.

Por fim, disse que o decreto deve sair “a qualquer momento”.

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