Eduardo Paes proíbe Uber no Rio de Janeiro


O prefeito do Rio de Janeiro sancionou a lei nº 6.106, que proíbe o uso de carros particulares para o transporte remunerado. Mas o serviço não vai parar, por enquanto, porque os motoristas estão amparados por uma decisão da juíza Ana Cecilia de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública, de 5 de abril deste ano.

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O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou hoje, 28, lei 6.106, de 25 de novembro, que proíbe o uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas na capital. A lei prevê penalidades ao motorista que for flagrado levando pessoas em seu carro.

A lei proíbe também que estabelecimentos comerciais contratem ou cadastrem esse tipo de serviço, sem a devida autorização, com multa a ser paga pelo dono do estabelecimentos.

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Apesar da sanção da lei, proposta pela vereadora Vera Lins (PP), os motoristas credenciados nesse tipo de serviço estão amparados por uma decisão da juíza Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública, de 5 de abril deste ano.

Ela julgou procedente a ação ajuizada pela Uber e garantiu o direito dos motoristas cadastrados no Uber de circularem na cidade até que a questão seja regulamentada pelo Poder Público. Vera Lins já disse que tentará recorrer da decisão judicial. O município e o Ministério Público também recorreram da decisão, em setembro. (com agências).

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