PLC 116: Quem produz não distribui.


O PLC 116/2010, aprovado nesta terça-feira (16), traz muitas novidades, entre elas a participação de capital das teles e da radiodifusão no novo serviço. Veja a seguir:

•    A criação do serviço de acesso condicionado, que é definido como um serviço de telecomunicações para fornecimento de conteúdo eletrônico a assinantes por intermédio da oferta de pacotes ou canais por qualquer tecnologia eletrônica.

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•    A criação de quatro categorias de atividades a serem desempenhadas pelo novo serviço de acesso condicionado: a produção/criação, a programação, o empacotamento e a distribuição de conteúdo aos assinantes. As teles não podem deter mais de 50% do capital das empresas de radiodifusão, produtoras e programadoras. E os radiodifusores ficam impedidos de deter mais de 30% do capital de empresas de telecomunicações.

•    Bloqueio das operadoras de telecomunicações da possibilidade de adquirir os direitos para transmissão de eventos de interesse nacional, o direito de contratação de artistas famosos e os direitos de possuírem copyrights de obras nacionais, em geral.

•    Nos canais de espaço qualificado, ao menos três horas e meia por semana do “horário nobre de televisão” são destinadas a produção nacional, sendo metade desse tempo destinado a produtores independentes de conteúdo.

•    Na programação, todos os prestadores de serviço de acesso condicionado devem oferecer pacotes nos quais, para cada três canais com programas de espaço qualificado, ao menos um seja brasileiro. Disto se deduz que ao menos 1/3 do conteúdo deva ser programado por um produtor de conteúdo brasileiro.

•    As entidades distribuidoras e empacotadoras não podem, diretamente ou através de suas subsidiárias, inserir qualquer publicidade ou conteúdo em programas sem autorização prévia e expressa do seu programador ou produtor.

•    O distribuidor de conteúdo eletrônico que se qualifique como um prestador de serviço de acesso condicionado deve comprometer-se a cumprir as mesmas obrigações de transporte de canais exigidas da TV a cabo no must cary (transportar canais públicos)

•    A competência para aplicação das regras de programação e empacotamento do projeto de lei citado foi atribuída à Ancine.(Da redação)

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