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Plataformas digitais: Ministério da Justiça sugere equiparação punitiva entre real e virtual

De acordo com o ministério, "a Medida Provisória não prevê regulação da plataforma ou algo que se confunda com fake news"; Flávio Dino fala sobre equiparação entre real e virtual.
MJSP sugere punição a plataformas digitais por meio de MP
Chefe do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, sugere punição às plataformas digitais em pacote de projetos de lei (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, entregou nesta quinta-feira, 26, ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o pacote de propostas legislativas elaboradas como resposta aos atos antidemocráticos que ocorreram em Brasília, em 8 de janeiro. Uma das normas, entregue por meio de Medida Provisória (MP), atinge plataformas digitais.

De acordo com o MJSP, “a Medida Provisória não prevê regulação das plataformas digitais ou algo que se confunda com fake news“.

“Não se trata de censura ou proibição de postagens antidemocráticas, mas de postagens que correspondam especificamente aos crimes tipificados no Código Penal e na Lei de Terrorismo”, afirmou Dino na nota.

Equiparação entre real e virtual

Sem antecipar os detalhes da proposta de lei, Dino reforçou nesta tarde a importância das plataformas digitais responderem por crimes praticados por meio delas. Ele falou sobre a medida na abertura de reunião com secretários estaduais de Segurança Pública e comparou o ambiente virtual com as ruas.

“Certamente, em nenhum dos Estados das senhoras e senhores é possível um shopping center ter um estande no corredor ensinando a fabricar bomba, porque o shopping center seria responsabilizado se assim o fizesse. Mas outras empresas que operam no meio virtual consideram que não tem nenhuma obrigação jurídica com relação àquilo que lá transita, e nós não concordamos com isso”, afirmou Dino.

O ministro destacou ainda que a atuação do Estado deve ser feita com “cuidado”.

“Nós achamos que as margens de lucro auferidas por esse modelo de negócio [por meio das plataformas digitais] não pode significar o abrigo às práticas criminosas. Isso deve se dar obviamente com muito cuidado para proteger a sagrada liberdade de expressão consignada na Constituição, mas não pode ser um vale. Nenhuma liberdade é absoluta”, disse Dino.

Especificamente quanto aos atos antidemocráticos, o chefe do MJSP afirmou que “a internet não pode ser  um território livre para perpetração  e o nascimento de itinerários criminosos relativos a esses tipos penais”.

Em pronunciamento aos secretários, Dino também complementou que o tema “se dará  mediante uma reflexão no Congresso Nacional”, mas que também estará, oportunamente, em debate com o conselho de secretários de segurança.

Ao todo, o MJSP apresentou quatro projetos à Presidência da República. Um deles é uma Medida Provisória sobre crimes praticados na internet. Há ainda  dois anteprojetos de lei, relativos a crimes de terrorismo e contra o Estado Democrático de Direito, além de  uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) relacionada à atuação da Guarda Nacional.

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