Categoria Justiça

As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação

Ao julgar MLAT, STF debate regulação de plataformas e manda recado ao Congresso

Ministros reconheceram constitucionalidade do acordo entre Brasil e EUA para que sede das empresas sejam notificadas sobre requisição de dados, mas destacam que autoridades poderão intimar diretamente escritórios no Brasil, sem depender de um único método. Saiba o que cada magistrado recomenda para lei brasileira.
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TJDF declara inconstitcuional regra da Anatel Crédito: Freepik

Justiça concede cautelar e manda Oi pedir recuperação judicial em até 30 dias

Juiz Fernando Viana, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendeu pagamentos da operadora que estão para vencer e dá prazo para a Oi oficializar o novo pedido de recuperação judicial. Levantou, também, o segredo de Justiça com que o pedido de tutela antecipada foi protocolado.
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