Categoria Justiça

As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação

Juiz desafia a LGPD e manda Anatel regulamentar quebra de sigilo cadastral sem ordem judicial

Agência coloca em consulta pública por apenas 10 dias alteração do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações que obriga operadoras a cederem dados de usuários originadores de chamadas a usuários destinatários, sem necessidade de ordem judicial.
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Ministro do TCU vê enorme dificuldade para Anatel precificar bens reversíveis

Segundo Rodrigues, como nunca se deu ao trabalho de acompanhar os investimentos realizados pelas concessionárias, controlar efetivamente os bens reversíveis, nem fazer controle econômico-financeiro das concessões, a Anatel não possui conhecimentos básicos, com o mínimo de segurança, para desempenhar tal tarefa
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