
Juiz desafia a LGPD e manda Anatel regulamentar quebra de sigilo cadastral sem ordem judicial
Agência coloca em consulta pública por apenas 10 dias alteração do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações que obriga operadoras a cederem dados de usuários originadores de chamadas a usuários destinatários, sem necessidade de ordem judicial.











