PL sobre fake news prevê proibição de rede social e app de mensagem no Brasil


Senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) / Foto: Pedro França/Agência Senado

O projeto de lei 2630/2020, que está na pauta do plenário do Senado desta terça-feira, 2, e trata sobre combate às fake news, prevê como punição mais grave a proibição de exercício de atividades no Brasil às plataformas digitais, em caso de descumprimento de sanções legais previstas, a exemplo de exigir a rotulação de robôs e destacar correções realizadas por verificadores de fatos independentes.

O PL propõe a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto estabelece a necessidade de verificação do conteúdo antes que a plataforma restrinja sua disseminação. Não há previsão para a retirada do conteúdo do ar, mas limitação de seu alcance. O autor da mensagem de desinformação deverá ser notificado e poderá recorrer da decisão.

Outras sanções previstas são a aplicação de sanções que incluem advertência, com indicações de prazos para a adoção de medidas corretivas, multa, suspensão temporária das atividades no Brasil. O banimento aconteceria em último caso.

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O PL estabelece que as plataformas terão de prover relatórios de transparência com dados de classificação de fake news; exigir a rotulação de bots (aplicações de programa de computador que simulam ações humanas repetidas vezes de forma padrão, robotizada); ou destacar correções feitas por verificadores de fatos independentes.

Os criadores são o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE, na foto) e os deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES). O texto foi apresentado também na Câmara, onde tramita como PL 1429. Mas Rigoni e Amaral pediram, na última semana, a retirada de tramitação e arquivamento do texto, e deram entrada dia 26 no PL 2927/2020 cujo texto é idêntico ao apresentado pelo senador Alessandro Vieira.

Relator do PL, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), também presidente da CPI Mista das Fake News, adiantou que deve complementar o projeto com uma proposta que aumente as penas de quem promove desinformação online. O texto hoje não traz nenhuma menção aos autores de mensagens falaciosas. (Com Agência Senado)

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