PL que autoriza a propriedade cruzada fará bem à economia, reitera o Cade


O Comitê Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reiterou seu parecer de 2020 a respeito do PL 3.832/19, em tramitação no Senado. O texto, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), revoga os artigos  5º e 6º da Lei 12.485/11, conhecida como Lei do SeAC ou Lei da TV Paga.

PUBLICIDADE

Em meados de maio o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), perguntou ao Cade se o órgão mantinha o posicionamento emitido em 2020 – quanto em nota técnica, defendeu o PL seria benefício para a economia.

Hoje, 26 de maio, a chefe de gabinete da presidência do Cade respondeu a Pacheco, afirmando que o órgão não tem posição a retificar ou atualizar em relação à nota técnica do ano anterior.

O artigo 5º da Lei do SeAC determina que empresas de radiodifusão não podem ter mais que 50% do capital de operadoras, e que operadoras não podem deter mais de 30% do capital votante de empresas de radiodifusão. Já o artigo 6º diz que operadoras de telecomunicações não podem produzir conteúdo audiovisual para veiculação em seu serviço de TV por assinatura.

Na avaliação do Cade – manifestada por meio da nota técnica 26 de 2020 -, tais artigos da Lei do SeAC pressupõem que toda integração vertical de empresas é negativa. Para o órgão, isso não é real, e cada caso merece análise individual.

“Ao limitar as estratégias de atuação das empresas a lei pode estar desestimulando investimentos em um segmento econômico intensivo em capital e em inovação, onde mudanças tecnológicas e novas opções de produtos e serviços surgem com frequência. A limitação de investimentos pode reduzir a competição no mercado e restringir a qualidade e a diversidade de produtos e serviços ofertados aos consumidores”, dizem os técnicos do Cade.

Por isso, defendem o projeto legislativo: “Entende-se que a proposta do Projeto de Lei nº 3.832, de 2019, de revogar os artigos 5º e 6º da Lei nº 12.485/2011, pode produzir efeitos econômicos positivos, e, ainda, que os efeitos líquidos de possíveis concentrações de empresas que impliquem integração vertical devem ser avaliados caso a caso, assim como, possíveis condutas anticompetitivas podem ser identificadas e punidas com eficiência pelas autoridades reguladoras e de defesa da concorrência”.

Posição diversa

O presidente do Senado também quis saber se a Senacon mantém o mesmo parecer de 2020. A Secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça ainda não respondeu. Em 2020, emitiu relatório no qual afirma que o PL traz riscos e prejudica o consumidor.

“Com a revogação desses artigos, é possível prever uma concentração maior no mercado de comunicação no país”, escreveu então a Senacon.

E completou que a integração vertical no setor pode prejudicar o consumidor ao possibilitar a diminuição da concorrência, com impacto sobre os preços e a oferta de produtos e serviços.

“A empresa detentora dessa condição (integração vertical) disporia de mecanismos para a exclusão de competidores do mercado, podendo ainda dificultar a aquisição dos canais pelos distribuidores concorrentes, bem como se recusar a carregar outros canais que venham a concorrer com os seus próprios”, disse.

Lembra que para evitar tais riscos, o Cade aprovou a fusão entre AT&T e TimeWarner com uma série de condicionantes. E reflete que o movimento de fusão entre empresas de tecnologia e telecomunicações e empresas de mídia é uma tendência global, que pode enfraquecer a indústria de produção audiovisual brasileira.

“Uma de suas consequências pode vir a ser uma uniformização da programação, o que pode gerar um impacto negativo à produção audiovisual nacional, bastante beneficiada pela Lei nº 12.485, em razão da dificuldade, nesse novo ambiente, em se manter as regras atuais que garantem espaço para a produção nacional”, afirmou.

No entanto, lembra que as operadoras reclamam de concorrência desleal em relação às OTTs, não-reguladas. E que o PL terá efeitos amplos em diferentes frentes, por isso recomenda a realização de uma análise de impacto regulatório antes da votação.

PUBLICIDADE
Anterior EUA retiram Xiaomi da lista de empresas sob restrições de segurança
Próximos WhatsApp processa governo indiano contra novas regras para plataformas