PL 2630: especialistas apontam falhas que permanecem no texto
O projeto de lei que impõe regras de moderação de conteúdo às plataformas digitais de grande porte, PL 2630/2020, também conhecido como PL das Fake News, chegou à terceira versão de seu substitutivo nesta quarta-feira, 26, mas ainda traz pontos criticados por especialistas em direitos digitais.
Uma das principais mudanças incorporadas no mais recente texto é a ampliação da responsabilidade dos provedores de redes sociais. Na prática, as empresas podem ser punidas civil e administrativamente por conteúdos de usuários que incitem ou configurem crimes como de terrorismo, racismo e violência contra crianças e adolescentes. Para isso, as plataformas seriam submetidas a um protocolo de segurança – procedimento de monitoramento – aberto por uma entidade autônoma supervisora, a ser criada pelo Poder Executivo.
Para Bia Barbosa, da Coalizão Direitos na Rede (CDR) e integrante do Comitê da Internet no Brasil (CGI.br), esta mudança foi positiva. “Isso cria uma exceção temporal durante a duração desse protocolo de segurança em relação ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, que diz que as plataformas não podem ser responsabilizadas por danos de conteúdos postados por terceiros, a não ser que elas recebam uma ordem judicial para removê-los”.
“Quando você tem um protocolo de segurança, você permite que essa análise detalhada dos conteúdos pelas plataformas seja feita dentro daquele intervalo de tempo. Então isso vai permitir que essa análise seja feita, por exemplo com revisão humana, vai permitir que as plataformas revisem esses conteúdos antes de derrubá-los. E mesmo que elas derrubem, eventualmente, excessivamente, é só um conteúdo ou outro e isso vai estar restrito num determinado período de tempo, limitado num contexto de uma crise maior de uma segurança”, explica Barbosa.
Já quanto à entidade autônoma supervisora, que não tem prazo previsto na lei para ser criada devido a não ser uma determinação de competência do Legislativo, Barbosa reforça que o governo federal tem nas mãos o papel essencial, de colocar as regras em prática.
“A gente tem trabalhado bastante para que o Executivo assuma um compromisso público de que vai criar uma autoridade independente autônoma nesses moldes para garantir a implementação, a fiscalização e a sanção das plataformas digitais que não respeitarem o cumprimento da lei. Porque sem a criação desse órgão regulador, a tendência é que essa lei não seja implementada na prática, porque a gente vai precisar recorrer absolutamente para tudo no Judiciário, no sentido de fazer o comprimento ser efetivo, afirmou.
Trechos excluídos
Patrícia Peck, especialista em Direito Digital e integrante do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) critica uma das alterações realizadas na mais recente versão do substitutivo ao PL 2630, que “a Justiça Eleitoral poderá definir em regulamento, durante o período eleitoral, prazos mais curtos para cumprimento das decisões”.
“Entendo que o Tribunal Superior Eleitoral precisa continuar a ter poderes para mandar tirar[conteúdos ilícitos] na hora e não depender da autoridade de supervisão, entendo que não é cabível imunidade de parlamentares nas redes para fake news”, afirmou Peck.
A prerrogativa ao TSE estava prevista na versão anterior ao PL. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, apresentou às Mesas Diretoras Câmara e Senado uma série de alterações no parecer, que não foram incorporadas na mais recente revisão.
Para Peck, apesar desta falta pontual, a aprovação do projeto de lei continua sendo válida. “Considerando o que tínhamos no Marco Civil da Internet, estamos ampliando, considerando as versões anteriores estamos a meu ver ajustando e acomodando para refletir os vários contexto”, disse.
“Chegamos a um momento que é melhor ter uma lei, mesmo que ainda sujeita às melhorias futuras, do que não ter lei. O PL 2630 tem mais pontos positivos que negativos. A sociedade brasileira precisa de regras claras para garantir segurança jurídica das relações e para promover desenvolvimento econômico e social”, afirmou a especialista Patrícia Peck.
Outro lado
Sucursal de associação do setor de publicidade que reúne entidades de 45 países, Interactive Advertising Bureau (IAB) Brasil, divulgou nota com críticas ao PL das Fake News, já que o projeto pede que as empresas detalhes conteúdos que não poderão ser objeto de anúncio, e prevê que os provedores sejam punidos caso a postagem cause danos aos direitos fundamentais.
“Nós estamos tendo acesso a textos extraoficiais que nos causam preocupações por trazerem definições sobre mídia programática, novas responsabilidades comerciais, regras para negócios e empresas estrangeiras, entre outros pontos que afetam a operação de muitos dos nossos associados e do mercado publicitário de forma geral”, afirmou a associação, em comunicado à imprensa.
Ainda de acordo com a IAB Brasil, ” os temas em discussão são de extrema importância”, no entanto, “as formas de regulação propostas não consideram a diversidade de atores desse setor e podem acabar por criar mais problemas, ao invés de mitigá-los”.
Em carta pública divulgada nesta segunda-feira, 24, o Google afirma que “o texto atual propõe mudanças significativas na forma como a internet funciona hoje e inclui propostas novas que podem, contrariamente, agravar o problema da desinformação”. Em nota anterior, já havia afirmado que o projeto exige “informações minuciosas sobre como os sistemas funcionam”.
O Google, a Meta, o Mercado Livre e o Twitter já haviam se manifestado contrários ao PL das Fake News em fevereiro deste ano em uma nota conjunta. “Como temos feito desde que o PL foi apresentado em 2020, continuaremos trabalhando próximos dos parlamentares brasileiros em prol de uma proposta que beneficie a economia brasileira, a internet livre e aberta e, acima de tudo, todos que usam os meios digitais para empreender, se expressar, se informar e consumir”, afirmaram.
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