PGR quer dar a 5.570 municípios o “poder de embaraçar as redes”, diz SindiTelebrasil


A PGR (Procuradoria-Geral da República) quer entregar aos 5.570 municípios brasileiros “o poder de embaraçar” as redes telecomunicações espalhadas pelo país, retirando da União a liderança em fixar normas. Dessa forma, o SindiTelebrasil, o sindicato das operadoras, avalia as pretensões do autor da ação direta de inconstitucionalidade apresentada no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o direito de passagem assegurada no artigo 12 da Lei Geral das Antenas.

A entidade apresentou ontem, 3, petição para ingressar no processo como “amicus curiae” (amigo da corte) no processo, de forma a enriquecer a discussão sobre a norma contestada. A peça é assinado por advogados do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, ligado ao ex-presidente do STF.

Prevê também que, se acolhida, a ação vai levar os municípios a reclamar “punições, multas, valores, execuções, contencioso administrativo e uma inevitável judicialização”. 

A pretexto de “enriquecer a discussão”, o SindiTelebrasil requer participação no processo para em breve apresentar: “(i) uma manifestação de mérito deste requerente que esmiúce todos os aspectos do art. 12 da Lei no 13.116/2015; (ii) um Parecer Jurídico de Jurista especializado na matéria, já em fase de preparação; e (iii) um Parecer Econômico de Consultoria especializada, também já em elaboração”. 

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Segundo a petição, a ação reclama que a Suprema Corte desconsidere “uma década de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente”, declarando a inconstitucionalidade do caput do art. 12 da Lei no 13.116/2015.

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