PFE emite parecer favorável ao novo TAC da Telefônica


A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel deu parecer favorável à celebração de um novo TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o órgão e a operadora Telefônica. É mais um passo no processo iniciado em setembro de 2019, depois tentativas anteriores frustradas, para a troca de multas estimadas  em torno de R$ 500 milhões por investimentos previstos incialmente em 148 municípios, dos quais 46 só com  tecnologia 2G.

De acordo com o parecer da PFE, o valor original era de R$ 605 milhões. Porém esse valor menor será menor por conta da exclusão de dois processos administrativos  por descumprimento de obrigação. Ambos são relativos a Atendimento de Compromissos de Abrangência considerados que foram cumpridos. Envolvem valores de R$ 111,2 milhões. 

Em razão disso, a Procuradoria recomenda que a área técnica da Anatel atualize o valor de referência. O valor  original do TAC é composto por multas relativas a três temas fiscalizados pela Agência Nacional de Telecomunicações:  Direitos dos Usuários, R$ 128,5 milhões de  multas estimadas; Qualidade, R$ 311 milhões, sendo R$ 274,4 milhões de multas estimadas e R$ 36,5 milhões de multas aplicadas; e Atendimento a Compromissos de Abrangência, R$ 165,8 milhões, também exclusivamente por multas estimadas.

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