PEC prevê lei complementar para recriar fundos públicos


Foto: Roque de Sá/Agência Senado

A Proposta de Emenda Constitucional dos fundos públicos, apresentada nesta terça-feira, 5, pelo governo no Congresso Nacional, prevê que haja uma lei complementar para revalidar uma parte dos 281 fundos infraconstitucionais orçamentários. Isso será exigido no segundo ano da promulgação da PEC. Enquanto isso, os recursos serão usados para abater a dívida pública, em programas de erradicação da pobreza e até em investimentos em infraestrutura.

Além de revalidar os fundos, a lei complementar vai estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para o funcionamento de fundos públicos de qualquer natureza. Ou seja, o Congresso analisará durante os dois anos os fundos alcançados pela PEC e convalidará por meio de lei complementar aqueles cuja alocação, finalidade e desenho ele entenda como meritórios.

Para a União, a Proposta de Emenda Constitucional, possibilitará num primeiro momento a extinção de cerca de 248 fundos, sendo a que a maioria desses (165) foram instituídos antes da Constituição de 1988, em um ordenamento jurídico, onde esses fundos possuíam uma função que não é mais compatível com o ordenamento constitucional vigente.

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Incorporação de municípios

A PEC do Pacto Federativo (Programa Mais Brasil) prevê que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). A incorporação valerá a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.

Já a PEC emergencial possibilitará a redução de R$ 12,75 bilhões em despesas obrigatórias, dos quais 25% serão usados exclusivamente para investimentos. A urgência de aprovar essa PEC se deve à estimativa do Ministério da Economia de que 2020 teria o menor nível de investimento da série histórica (R$ 19 bilhões, sem considerar as emendas impositivas que serão alocadas para essas despesas).

 

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