PEC da extinção dos fundos pode transformar contribuição em imposto, avalia especialista


Para Bernardo Lins, aprovação da PEC 187 requer um “custo legislativo” alto por requerer que os parlamentares recriem os fundos via aprovação de projeto de lei complementar. A proposta do governo prevê a extinção de mais de 200 fundos, entre os quais, o Fust.

A proposta do governo de emenda à Constituição para extinguir diversos fundos, inclusive o Fust – dedicado à universalização do acesso a serviços de telecomunicações – é vista com cautela no Congresso. Conforme relatou o assessor da Câmara dos Deputados, Bernardo Lins, em live realizada hoje, 25, pelo Tele.Síntese, o texto da PEC 187/19 depende de uma “concertação” no parlamento para que seja aprovada. E, ainda assim, arrisca-se transformar contribuições para fundos em impostos permanentes.

“A PEC que está sendo discutida é draconiana. Não só coloca todos os fundos na berlinda, porque vai exigir lei complementar que os re-regulamente para que possam continuar a existir, o que gera um custo legislativo grande, como corre o risco de incorporar o passado ao Tesouro e transformar a arrecadação atual numa arrecadação de taxa direta para o governo. Ou seja, praticamente transforma uma contribuição para um fundo em um imposto”, afirmou.

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Lins ressaltou ainda que, embora o governo tenha apresentado a PEC em março, o texto precisa de muito trabalho para seguir adiante. “PEC é difícil de aprovar a não ser que tenha concertação de ideias e esforços dentro do Congresso Nacional. Então, não é um instrumento trivial”, lembrou.

Texto do tipo só passa pela Câmara e pelo Senado se aprovado por três quintos dos parlamentes, em dois turnos em cada uma das Casas legislativas. No momento, a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e aguarda a primeira votação no plenário, onde está recebendo emendas. Até o momento, existem 76 emendas ao texto.

Chuva de projetos para destravar o Fust

Segundo Lins, nos últimos 20 anos, mais de uma centena de PLs sobre o Fust foram apresentados, e 2020 figura entre os três anos em que mais se apresentou propostas, com 16 protocoladas somente na Câmara, muito em razão da pandemia de Covid-19.

O especialista lembrou que o Fust recolheu até hoje R$ 22,6 bilhões. “Se houvesse atualização dos valores, passariam dos R$ 30 bilhões”, ressaltou. E defendeu o modelo. “Fundos funcionam. São um mecanismo eficaz. O setor elétrico tem um fundo usado para os programas Luz para todos e Tarifa social que movimenta anualmente R$ 18 bilhões, que são efetivamente utilizados”, disse.

Ele contou que os parlamentares que vem tratando do tema na Câmara geralmente pensam na destinação do fundo para melhoria dos serviços móveis, uma vez que atualmente quase a totalidade da população acessa a internet, ainda que de modo precário, por meio de smartphones.

Atualmente, disse, ganha força um texto em particular. O PL 1481 da Câmara, que no senado recebeu número de 172/20 e permite a aplicação do fundo e seu funcionamento semelhante a uma linha de crédito para iniciativas de conectividade.

O texto foi apresentado no Senado, como proposta para destinar recursos à conexão de escolas, mas acabou modificado na Câmara. Agora, o Senado precisar votar o PL novamente e dizer se acata as mudanças da Câmara ou se aprova a versão original. A relatoria, no entanto, é da senadora Daniella Ribeiro (PP), que está licenciada até janeiro de 2021.

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