Paula Dornelas: Marco Civil, Privacidade e Liberdade de Expressão


A altíssima velocidade com que os conteúdos são disponibilizados e compartilhados na internet torna inadmissível exigir que o usuário tenha que aguardar por uma decisão judicial favorável para obter determinado conteúdo ofensivo retirado do ar. Como se sabe, o sistema judiciário brasileiro é repleto de falhas, a exemplo da burocracia exacerbada, da falta de uniformização nas decisões e da demasiada demora no julgamento dos processos.

A advogada Paula Dornelas avalia o Marco Civil da Internet e a privacidade (Foto: divulgação).
A advogada Paula Dornelas avalia o Marco Civil da Internet e a privacidade (Foto: divulgação).

Também chamado de Constituição da Internet, o Marco Civil tem o propósito de regulamentar direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios virtuais, visando garantir direitos sem restringir liberdades. Dentre os temas abordados pela nova lei, vale destacar as regras relativas à responsabilidade civil dos provedores pela publicação de eventual conteúdo ilícito, assunto que tem sido pauta de inúmeros debates, principalmente, por envolver, em cada caso concreto, uma contraposição entre os direitos de liberdade de expressão e privacidade.

Mais especificamente, o artigo 18 da referida lei isenta os provedores de conexão de responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, regra esta prevista com acerto pelo legislador, uma vez que tais entidades apenas viabilizam o acesso dos usuários à Internet, não possuindo qualquer controle editorial sobre conteúdos publicados na rede.

Ato contínuo, o artigo 19 trata da responsabilidade civil dos provedores de serviços ou aplicações, os quais, ao contrário dos provedores de conexão, exercem prévio controle e fiscalização sobre os conteúdos postados em seus sites. Desta forma, dispõe o artigo 19 que os provedores de aplicações serão responsabilizados caso descumpram ordem judicial que imponha a retirada de determinado conteúdo danoso do ar.

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Em seguida, o artigo 21 estabelece que os provedores de aplicações também serão responsabilizados se, após notificados pela vítima ou seu representante legal, não retirarem do ar imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado. Entende-se que, nesse caso, o legislador estabeleceu uma exceção ao artigo 19, na medida em que não exigiu ordem judicial para eventual responsabilização, bastando uma simples notificação.

Apesar disso, no que tange ao artigo 19, o legislador não adotou o mesmo posicionamento utilizado pelo STJ em seus últimos julgados. Isso porque o tribunal tem entendido que o provedor de serviços deve remover ou desabilitar o acesso ao conteúdo eventualmente danoso que hospeda mediante simples notificação pelo usuário da suposta ilegalidade, sem a necessidade de ordem judicial ou divulgação de materiais contendo cenas de nudez ou atos sexuais (exceção estabelecida pelo artigo 21).

O STJ tem considerado como prazo razoável para remoção de qualquer conteúdo ilícito o período de 24 horas, contados a partir da ciência da reclamação, desde que o interessado tenha indicado o endereço virtual (URL) mantenedor do material a ser removido. Vale dizer que o entendimento do STJ tem sido no sentido de garantir ao máximo a privacidade do usuário, acompanhando também o disposto nas regras relativas ao procedimento Notice and Take Down, adotado pelo sistema americano.

Ao estabelecer a necessidade de ordem judicial para eventual responsabilização do provedor de serviços, buscou o legislador garantir o direito de liberdade de expressão e evitar a ocorrência de censura.

Para os defensores da norma em questão, o provedor de serviços não poderia ter o poder de “decidir” sobre a ilicitude de determinado conteúdo e retirá-lo do ar mediante simples notificação por parte do usuário, pois estaria exercendo a função de juiz, sendo que tal papel do provedor poderia representar, ainda, ato de censura.

No entanto, a liberdade de expressão e a privacidade, por consistirem em direitos fundamentais de natureza principiológica, são também extremamente abstratos, o que dificulta a solução de conflitos envolvendo tais direitos nos casos concretos. Por essa razão, é preciso cuidado para que o exercício de um direito não ultrapasse os limites do outro e vice-versa.

Diante do exposto, é possível dizer que o texto do artigo 19 do Marco Civil, o qual, repise-se, determina a responsabilização do provedor de serviços em caso de omissão no cumprimento de ordem judicial, pode representar uma limitação ao direito de privacidade.

A altíssima velocidade com que os conteúdos são disponibilizados e compartilhados na internet torna inadmissível exigir que o usuário tenha que aguardar por uma decisão judicial favorável para obter determinado conteúdo ofensivo retirado do ar.  Como se sabe, o sistema judiciário brasileiro é repleto de falhas, a exemplo da burocracia exacerbada, da falta de uniformização nas decisões e da demasiada demora no julgamento dos processos.

Infelizmente, o direito de privacidade vem sendo constantemente violado na internet, especialmente em razão da captação abusiva de dados pessoais e da ausência de mecanismos eficazes direcionados a limitar a postagem de conteúdos ilícitos.

É preciso que haja uma maior preocupação com os casos de publicação de material ilegal na internet, a fim de que seja preservada a privacidade do usuário. Para tanto, deveriam os provedores investir cada vez mais na criação e desenvolvimento de mecanismos que visem assegurar a privacidade dos internautas.

Na atual dinâmica social, pode-se afirmar que a preservação do direito à privacidade protege também o interesse público e, consequentemente, o direito de liberdade de expressão.

Paula Dornelas é advogada e sócia do escritório Daniel Advogados

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