Parte do setor apoia PL que taxa big techs; tema terá debate paralelo
A Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) divulgou nesta segunda-feira, 16, uma nota de apoio ao Projeto de Lei (PL) 2768/22, que propõe a regulamentação das plataformas digitais, atribuindo a competência à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A matéria depende de articulação, já que enfrentará debate paralelo com o Executivo (saiba mais abaixo).
A proposta, de autoria do deputado João Maia (PL/RN), classifica as aplicações de internet – definidas como “conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet” – como SVA (Serviço de Valor Adicionado) e prevê arrecadação para um Fundo de Fiscalização das Plataformas Digitais.
A presidente da Feninfra, Vivien Mello Suruagy, explica na nota que atualmente há tratamento desigual entre as big techs e as empresas de telecomunicações. “Essas empresas, como Meta, Netflix, Google, Amazon e Twitter, atuam no Brasil praticamente ser qualquer regulação, ao contrário das companhias de comunicações, como as operadoras de telefonia e emissoras de TV. Além disso, são beneficiadas por uma carga tributária menor”, afirmou.
“O Brasil precisa enfrentar urgentemente a questão da assimetria regulatória entre as empresas de telecom e as big techs, como já está ocorrendo em outros países. As discussões devem envolver o governo e congresso recém-eleitos, além da agência regulatória. As propostas do PL avançam no sentido de buscar um ambiente de negócios mais equilibrado, incentivar a competitividade, e gerar recursos adicionais para o País”, disse a presidente da Feninfra.
No comunicado, Suruagy também observa que, conforme a proposta de lei, a regulamentação e fiscalização da Anatel, assim como a cobrança da referida taxa de contribuição, abrangerão somente as plataformas digitais descritas no PL como tendo ‘poder de controle de acesso essencial’, com receita operacional anual mínima de R$ 70 milhões”.
Debates paralelos
O PL 2768/22 de João Maia, correligionário de Bolsonaro, foi protocolado no dia 10 de novembro do último ano e aguarda discussão desde então. A tramitação é conclusiva pelas comissões, sem a necessidade de passar em Plenário. No entanto, trata de tema que o novo governo pretende protagonizar discussão, com participação de diversos ministérios e também uma consulta pública para ouvir o setor, o que pode interferir no tempo político da tramitação.
O primeiro parecer a ser emitido será pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), com relatoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE). O parlamentar apoiou o ex-presidente Bolsonaro durante o segundo turno das eleições, mas também atua com flexibilidade no Legislativo, como quando votou favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que liberou recursos para benefícios sociais no orçamento de 2023.
O próprio autor do PL de regulação das plataformas, João Maia, virou o voto de “não” no primeiro turno para “sim” no segundo turno da PEC da transição, até então principal teste de articulação do novo governo.
Após passar pela CDEICS, o projeto ainda precisará ser discutido pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.
