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Parlamentares movimentam PLs sobre tributação, inclusão e dados

Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias vai ao Senado; Comissão da Câmara aprova Programa de Inclusão Digital para Idosos.
Parlamentares movimentam PLs sobre tributação, inclusão e dados
(Foto: Pedro França/Agência Senado)

A penúltima semana legislativa do ano rendeu pareceres a diversos projetos de lei que afetam o setor de telecomunicações. Entre as propostas movimentadas estão alterações nas regras de tributação das empresas.

Nesta sexta-feira, 16, a Mesa da Câmara dos Deputados remeteu ao Senado o projeto de lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (PLP 178/2021). 

O ordenamento tem como finalidade ” diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes” e atribui as ações a um o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério responsável pela Fazenda Pública Nacional, composto por representantes do governo federal, estadual e municipal.

O texto original previa que “as entidades privadas representativas, poderão contribuir com a implementação da Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias”, além da criação de um Fórum de Diálogo, com a participação de representantes da iniciativa privada.

No entanto, o substitutivo aprovado em Plenário sob relatoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) na quarta-feira, 14, altera o texto para prever que “as entidades privadas representativas poderão oferecer subsídios financeiros para a implementação da simplificação de obrigações tributárias acessórias” e deixa de fora a menção ao Fórum de Diálogo.  

Ao Comitê que editará as ações, a versão enviada ao Senado acrescenta a participação de “representantes da sociedade civil”, indicados por seis entidades:

  • Confederação Nacional da Indústria (CNI), 
  • Confederação Nacional do Comércio (CNC), 
  • Confederação Nacional de Serviços (CNS), 
  • Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA),
  • Confederação Nacional do Transporte (CNT) 
  • Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)

A proposta de lei complementar ainda dá um prazo de 90 dias para a criação do comitê após a publicação da norma – dispositivo que já constava no texto original e foi mantido no relatório final da Câmara. 

Inclusão Digital e Dados

Na quinta-feira, 15, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe o Serpro – Serviço Federal de Processamento de Dados – de disponibilizar acesso, para terceiros, a dados e informações que hospeda. 

O projeto em questão,  PDC 960/2018, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, se aprovado, ainda deve ser submetido ao Plenário antes de passar para análise do Senado. 

Na quarta-feira, 14, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprovou a proposta de lei que institui o Programa de Inclusão Digital para Idosos (PL 1395/2022). O texto prevê que o Estado oferece cursos de digitalização e o acesso à internet para a população idosa. 

A matéria também autoriza a celebração de parcerias com universidades, organizações religiosas, organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades para a realização das ações e estabelece um ano para adaptação da medida após a publicação da lei. 

O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania. 

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