Para TCU, licitação de 1,2 mil iPads feita pela PGR é legal.


A licitação de 1,2 mil iPads feita pela Procuradoria Geral da República (PGR), no final do ano passado, é legal, mesmo com o direcionamento da marca pretendida do equipamento. A constatação é do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou desnecessário a realização de auditoria específica no processo, conforme solicitou o Congresso Nacional, em fevereiro deste ano.

A denúncia contra a licitação foi feita pelo senador Fernando Collor (PTB-AL), que viu no processo “direcionamento escancarado” a um dos concorrentes. Além disso, segundo ele, o pregão ocorreu no dia 31 de dezembro do ano passado, às 16h, “ao apagar das luzes do órgão”. O valor da compra foi estimado em R$ 3 milhões.

Ao analisar o processo, o TCU observou que havia justificação suficiente para a indicação da marca, como a maior robustez do sistema operacional iOS frente ao Android, a existência de tutoriais para a configuração das conexões em iPhone – aparelho celular mais usado pelos procuradores -, que poderiam ser aproveitados para o iPad. A PGR, inclusive informou aos técnicos do tribunal que já foram realizados investimentos na aquisição de soluções para integrar correio eletrônico, calendário, mensageria eletrônica e sistemas de arquivos ao iPhone e que tais soluções não necessitariam de customização para serem utilizadas com o iPad.

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No parecer, o relator da matéria, ministro Raimundo Carreiro afirma que desde 2002, por intermédio da Decisão 1196/02, o TCU vem firmando o entendimento da possibilidade de aquisição com indicação da marca, desde que haja a devida fundamentação técnica para as especificações. Sobre o menor preço alcançado por cada aparelho, de R$ 2,3 mil, o relator disse ser vantajoso porque era menor do que os valores cobrados no comércio pelo equipamento com as mesmas especificações (R$ 2,5 mil, em média).

Com relação à data de realização do certame, ocorrido no final de dezembro, o TCU lembra que é em dezembro que se verifica os recursos orçamentários disponíveis e sua compatibilidade com o planejamento das compras e serviços necessários à instituição. E que a disponibilidade orçamentária para a aquisição pretendida somente foi confirmada na véspera de sua autuação.

O único reparo feito pelo TCU foi determinar à Procuradoria-Geral da República, que restrinja a utilização da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico n° 141/2012 ao próprio órgão, e ao limite de 1.226 unidades, originalmente previsto no edital, na condição de gerenciador do procedimento, bem como ao Conselho Nacional do Ministério Público, órgão participante.

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