Para o governo, regulação vai garantir a universalidade dos Correios em caso de privatização


Diogo Mac Cord, Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia

Com a urgência de votação aprovada pela Câmara, a privatização dos Correios tem gerado cada vez mais debates. Um deles aconteceu nesta segunda, 10; e reuniu Diogo Mac Cord, Secretário de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia; o deputado André Figueiredo (PDT-CE); Adroaldo Portal, ex-presidente do Conselho de Adminstração da Empresa de Correios e Telégrafos; e o deputado Alexis Fontayne (Novo – SP).

A constitucionalidade ou não do projeto que tira do governo a administração dos Correios abriu a conversa. A Constituição diz que é obrigação do Estado “garantir a universalização dos serviços postais”. Parlamentares já haviam apontado a ilegalidade da proposta. Mac Cord, que defende a privatização pelo governo, falou que “essa universalização dos serviços se consegue com boa regulação”.

Contra a medida, Figueiredo disse que “o governo deveria investir no Correio como empresa de logística preferencial”, e que tal decisão o tornaria sempre lucrativo. Apresentou como uma questão de boa administração. “Nos 20 maiores países do mundo em extensão territorial, os correios são estatais. São oito privados, alguns dando problema, como em Portugal, onde já se pensa em reestatizar”, disse.

“Correio é regulador de preço. Se privatizar, as tarifas serão quatro, cinco vezes maiores, como aconteceu em Portugal”, pontuou Adroaldo Portal.

Recentemente, os Correios brasileiros chegaram à final do prêmio World Post & Parcel Awards, espécie do Oscar do serviço postal mundial. Na edição deste ano, a empresa participa na categoria On Demand Delivery, pelo apoio logístico à Rede Vírus, comitê do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e (MCTI) responsável por pesquisas relacionadas ao diagnóstico e tratamento da COVID-19. A estatal é a responsável por transportar amostras de material viral, medicamentos e testes clínicos entre laboratórios e universidades.

Na Justiça

Segundo Figueiredo, a disputa sobre a privatização ou não dos Correios pode ser decidida no Judiciário. “Queremos dialogar com o relator da matéria em plenário. Vamos travar esse debate no plenário, e se for necessário, no STF. Nossa bandeira é defender padrões e funcionários, não ficar à mercê do capital”, falou o deputado.

No STF já existe inclusive a tramitação de uma ação direta de inconstitucionalidade, número 6.635, apresentada pela Associação dos Profissionais dos Correios, com Carmen Lúcia como relatora.

Também a favor da privatização, o deputado Alexis Fontayne discorda de que a venda da estatal vai gerar desemprego, outro ponto citado por quem não é a favor da medida. “A decisão é de quem ganhar a concessão, mas não vejo porque eliminar postos de trabalho. Ao contrário, vai ter que contratar para crescer. Correios estão com deficiência de funcionários por não ter aberto mais concursos públicos. Quem levar vai ter que apresentar resultados, e  tudo isso será regulado”, colocou o parlamentar.

O debate foi transmitido pela TV Câmara na manhã desta segunda-feira, 10.

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