Para Abinee, fim da Lei do Bem “é condenar país ao atraso”


A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) divulgou carta nesta terça-feira, 1°, condenando a iniciativa do governo federal de levantar incentivos fiscais para o setor, previstos na chamada “Lei do Bem” (11.196/05). Na opinião do presidente da entidade, Humberto Barbato, “acabar com a Lei do Bem é condenar o país ao atraso e impedir o seu desenvolvimento no médio e longo prazo”.

Ele espera que o Congresso barre a MP quando votar sua transformação em lei, o que deve acontecer em 45 dias. Barbato acusa a União de “sanha arrecadatória” e de fazer pouco para controlar os gastos correntes de forma efetiva e afirma que resultado vai impactar, para pior, o mercado de trabalho. “Com a publicação da MP 690 (…) o governo opta pela volta da informalidade na economia, com a diminuição de empregos formais e da arrecadação de outros impostos na cadeia.

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O executivo afirma que a indústria tem repassado a isenção da PIS/Confins aos preços, e que seu fim vai refletir no bolso do consumidor. Ela acredita, ainda, que a medida aumentará a entrada de eletrônicos ilegalmente no país. “Em 2004, os montadores ilegais [de computadores] abocanhavam 73% das vendas no país. A partir da Lei do Bem, verificou-se uma acentuada diminuição na participação dos computadores comercializados no mercado cinza, que hoje é inferior a 20%”, ressalta.

Barbato lembra que a Lei do Bem também tem tido papel fundamental no programa de inclusão digital do governo, que considera ter sido bem sucedido até aqui. “Ainda tem muito a avançar, principalmente, considerando todas as oportunidades que surgem no horizonte próximo, com a internet das coisas”, defende.

Para a Abine, não há dúvidas de que os brasileiros estão cada vez mais conectados. A entidade afirma que o número de computadores em uso triplicou em sete anos. Era de 50 milhões de aparelhos em 2008, devendo atingir 152 milhões no final de 2015. Enquanto o número de usuário de telefones móveis passou dos 280 milhões no final de 2014.

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